Atualização da legislação ambiental e outros projetos na pauta do Senado

Terça-feira, 2 de agosto de 2011
Atualização da legislação ambiental e outros projetos na pauta do Senado
Da Redação

Relator do novo Código Florestal na CRA deve apresentar parecer de constitucionalidade da proposta ainda este mês

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2011, que atualiza o Código Florestal e regulariza mais de 90% dos produtores rurais do País, é uma das matérias da pauta do Senado de maior interesse do setor agropecuário neste segundo semestre. Aprovada na Câmara dos Deputados por 410 votos favoráveis e 63 contrários, a proposta agora será analisada pelos senadores e as discussões sobre a matéria devem ser retomadas em agosto. O relator da proposta de atualização do Código Florestal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da Casa, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), deve entregar, ainda neste mês, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, seu parecer sobre a constitucionalidade da matéria. O encaminhamento deverá ocorrer logo após a votação, em Plenário, de requerimento que solicita a inclusão da proposta para análise na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Este requerimento está na Ordem do Dia do Senado e poderá ser votado nesta primeira semana de retorno do recesso parlamentar. Se aprovado, o PLC 30/2011 será analisado em quatro comissões. Além da CRA, CCJ e CCT, será discutido também na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Além do novo Código Florestal, estarão em debate outras matérias importantes para o setor. Uma delas, pronta para ser votada pelo Plenário do Senado, é o PLC 01/2010, que dispõe sobre a regulação da competência comum dos entes federativos na gestão ambiental, conforme previsto no inciso VI, do artigo 23, da Constituição Federal. O projeto, já aprovado pela Câmara, prevê que a competência para autuar os empreendimentos produtivos será exclusiva do órgão responsável pela emissão da licença ambiental, o que trará maior segurança jurídica aos empreendedores. O relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi apresentado pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu.

Outra proposta que pode beneficiar o setor agropecuário e deve ser discutida nesta semestre é o Projeto de Lei do Senado 107/2011, de autoria da presidente da CNA. A matéria prevê mudanças no critério de avaliação dos índices de produtividade e foi apresentada em março. Um dos principais pontos do texto é o fim da exigência imposta ao produtor rural de cumprir, simultaneamente, o Grau de Utilização da Terra (GUT) e o Grau de Eficiência na Exploração (GEE). Estes dois indicadores estão previstos na Lei Agrária (8.629/93) e devem ser atendidos ao mesmo tempo para evitar que a propriedade rural seja classificada como improdutiva e desapropriada para fins de reforma agrária.

O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, com parecer favorável à aprovação da relatora, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS). “Ao exigir a cobrança simultânea do GUT e do GEE, a Lei Agrária une conceitos de aproveitamento racional e adequado da terra com o de propriedade produtiva. Mas esses conceitos não se misturam”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Segundo a autora do projeto, o GEE deve ser o único critério para avaliar se a fazenda é ou não produtiva, enquanto o GUT deve ser utilizado apenas para o cumprimento da função social da propriedade. Na sua avaliação, a renda do produtor rural também deve ser levada em conta no cálculo dos índices de produtividade, o que não está previsto atualmente.

Na área tributária, uma das proposições de interesse do setor rural é o PLS 237/2008, que propõe a isenção do Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRR) para defensivos agrícolas e fertilizantes transportados por hidrovias. A matéria também aguarda votação na CAE. O projeto, também de autoria da senadora Kátia Abreu, tem o objetivo de contribuir para estabilizar o preço de insumos essenciais para a agricultura. O projeto visa, ainda, estimular o desenvolvimento do transporte hidroviário no País, considerado um modal mais eficiente e menos poluente.

A regulamentação da clonagem de animais no Brasil também deverá ser apreciada pelos senadores neste segundo semestre de 2011. O PLS 73/2007, outra proposição da senadora Kátia Abreu, já foi aprovado pela CCT e aguarda votação do relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) na CRA. Ao defender a aprovação do projeto, a presidente da CNA sustenta que a regulamentação da clonagem é uma necessidade cada vez mais urgente da comunidade científica no País. “Trata-se de uma importante contribuição para organizar o mercado de produção e comércio de clones no Brasil, proporcionando um ambiente de segurança que será de grande relevância para a conquista dos mercados interno e internacional”, ressalta a senadora Kátia Abreu.

Além desses projetos, outras matérias relacionadas ao setor produtivo agropecuário estão na pauta das comissões do Senado. É o caso, por exemplo, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 71/2011, do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que dispõe sobre a indenização por desapropriação de terras indígenas. A PEC encontra-se na CCJ e o relator da matéria ainda não foi designado. Outra matéria que aguarda parecer técnico é o PLS 330/2011, da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que dispõe sobre as relações contratuais entre produtores rurais integrados e as agroindústrias.



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