O pacto fiscal - Celso Ming

O pacto fiscal Celso Ming O primeiro dos cinco pactos apresentados na segunda-feira pela presidente Dilma com o objetivo de dar respostas novas aos problemas que estão aí e, também, com o objetivo de enfrentar as manifestações que ocorrem em todo Brasil O primeiro dos cinco pactos apresentados na segunda-feira pela presidente Dilma com o objetivo de dar respostas novas aos problemas que estão aí e, tam bém, com o objetivo de enfrentai as manifestações que ocorrem em todo Brasil é costurar um compromisso de estabilização das contas públicas. A presidente Dilma não deu nenhuma indicação do que isso na prática significa. Mas já é possível fazer algumas avaliações. Antes de tudo, parece ter ficado claro para o governo federal que o manejo adequado das contas públicas é essencial para qualquer outro objetivo de política econômica e social. Sem esse equilíbrio, não é possível derrubar os juros, como tanto quer o governo; não se pode garantir crescimento econômico sustentável; nem as políticas de transferência social nem boas políticas de saúde, educação, transporte e segurança. Essa é, até certo ponto, uma novidade no governo Dilma porque, até recentemente, a política fiscal era entendida como uma espécie de fole. Se fosse preciso estimular a produção e o emprego, então o governo se sentia à vontade para gastar muito; se acontecesse o contrário, a política fiscal poderia ser mais apertada. É o que as autoridades do Ministério da Fazenda chamaram de política fiscal anticíclica. Fora isso, a execução da política fiscal virou uma barafunda. A percepção da sociedade é de que, à parte os truques contábeis usados pelo Tesouro para aparentar equilíbrio, a política fiscal deixou de ter estratégia, virou um amontoado de programas de curto prazo, destinado a estender o que esta Coluna vinha chamando de "puxadinhos". É o que o Banco Central já vinha denunciando nos seus documentos como "política fiscal expansionista". A melhor proposta ncssc sentido foi feita pelo ex-ministro Delfim Netto. Ele sugeriu que a presidente Dilma assuma o compromisso de obter, num prazo de três ou quatro anos, o déficit nominal zero, ou seja, o equilíbrio das contas públicas, incluídos aí como despesas também os juros da dívida. Se esse compromisso for assumido com a necessária credibilidade, os juros despencarão, os investimentos retomarão, o crescimento econômico decolará e o resto poderá vir por acréscimo, desde que se tenha consciência de que, nesse campo, não há santo milagroso com que contar. Trata-se de um programa que exigirá determinação, capacidade de escolha e sacrifício. Para dar esse passo, o governo federal precisa capitalizar-se em credibilidade. E, nessa matéria, as atuais autoridades da área econômica estão em forte déficit. Daí porque, presume-se, será necessária uma reforma ministerial. Falta saber qual a real disposição da presidente Dilma. Até há algumas semanas, ela preferia deixar tudo como está e ganhar tempo. Mas as manifestações atropelaram a agenda presidencial e agora exigem nova postura, sob pena de cobrar caro nas urnas.

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Aprovada proibição de máquinas agrícolas serem apreendidas durante a colheita

19/6/2013

Aprovada proibição de máquinas agrícolas serem apreendidas durante a colheita

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, terça-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4500/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas durante o período de colheita (não superior a 90 dias) e o mês que o antecede.

A medida vale para os equipamentos sujeitos a alienação fiduciária perante alguma instituição financeira, e considerados indispensáveis para a colheita. A alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), que faz ajustes de redação à proposta original. Entre esses dispositivos, o substitutivo inclui que o projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

A proposta agora seguirá para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara - 19/06/2013

Canal Rural transmitirá evento da FAEP ao vivo

18/6/2013

Canal Rural transmitirá evento da FAEP ao vivo

O Canal Rural transmitirá no dia 24 de junho, às 9h, em Curitiba, o Encontro das Comissões Técnicas e Lideranças Sindicais da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP).

O debate abordará temas como infraestrutura, logística e política agrícola brasileira e as entrevistas serão conduzidas pelo apresentador João Batista Olivi.

A programação do evento terá palestras de Ágide Meneguette, presidente da FAEP; Marcos Jank, especialista em agronegócio e bioenergia, que abordará o apagão logístico agrícola; Priscilla Biancarelli Nunes, da ESALQ-LOG, mostrando os resultados de estudos sobre a logística no Paraná; e ainda, Neri Geller, Secretário de Política Agrícola do MAPA e Norberto Ortigara, Secretário da Agricultura do Paraná, debatendo a política agrícola.

Veja o vídeo de divulgação da transmissão ao vivo pelo Canal Rural assista aqui

Também no dia 24 de junho, às 12h20, o Canal Rural apresentará o programa Mercado & Cia, edição especial, com entrevistas de João Batista Olivi, ao vivo de Curitiba.

Movimento Parada Rural fecha BR 163 em Guaíraa Redação

Movimento Parada Rural fecha BR 163 em Guaíraa Redação Produtores rurais movimentaram a BR 163, em Guaíra (PR), na divisa com Mato Grosso do Sul Um movimento de produtores rurais na BR 163, em Guaíra (PR), na divisa com Mato Grosso do Sul, próximo à Ponte Ayrton Senna, provocou na manhã do dia 14 de junho um congestionamento dos dois lados da ponte de aproximadamente 30 quilômetros. O protesto denominado “Parada Rural” reuniu produtores rurais, entidades e lideranças ruralistas e políticas dos dois estados. Foi um protesto pacífico, que reuniu cerca de 5 mil pessoas, segundo a organização, para cobrar do governo federal uma solução para os problemas causados pelas sucessivas invasões de terras por indígenas em todo o País. Francisco Maia, presidente da Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e da Fenapec (Frente Nacional da Pecuária), representou os produtores de MS, que também compareceram dos municípios próximos à divisa com o estado paranaense, além de alguns sindicatos rurais. O movimento foi nacional. No Paraná o protesto foi liderado pela FAEP (Federação da Agricultura). Na região de Guaíra e Terra Roxa (PR) são quase 20 propriedades invadidas, todas pequenas e médias, altamente produtivas. Segundo o produtor rural Roberto Weber, que arrenda terras em Guaíra e teve a propriedade invadida, são indígenas vindo do vizinho Paraguai que estão invadindo as áreas e o governo federal, mesmo sabendo que se trata de uma questão de seguranca nacional não faz nada para combater. A Associação Comercial de Guaíra decretou uma espécie de ponto facultativo das 12:00 às 14 horas, e o comércio fechou as portas em peso para apoiar o movimento ruralista, que já começa a causar prejuízos para toda a cadeia produtiva do agronegócio da cidade, cuja economia é eminentemente agropecuária. Segundo a Faep no oeste do Paraná, que correspondente a região que vai de Guaíra até Foz do Iguaçu a Funai pretende demarcar 100 mil hectares; em Mato Grosso do Sul esse número chegaria a 1 milhão, principalmente na região Sul do Estado, que responde por cerca de 30% de seus grãos produzidos, o que retiraria totalmente a capacidade competitiva do Estado. Segundo os organizadores, as áreas demarcadas pela Funai estão sempre sobre algum recurso natural estratégico, seja mineral (petróleo, ouro, nióbio, urânio, etc), agropecuário, aquífero ou hidrelétrica. A organização do evento denuncia ainda que há várias ONGs internacionais incentivando as invasões de terras por indígenas, o que denota o interesse delas nessas áreas a serem hipoteticamente ocupadas pelas aldeias. Só na pressão Para o presidente da Acrissul e Fenapec, Francisco Maia, o governo federal não age, ele reage. “Se os produtores não estiverem unidos e compactados em torno do mesmo interesse ninguém vai tomar nenhuma atitude no sentido de resolver esse problema das invasões de terras por indígenas”, discursou Maia em Guaíra (PR) durante o protesto Parada Rural. “É preciso solidariedade de todos os elos envolvidos na cadeia produtiva do agronegócio”, afirmou o ruralista. Segundo Maia, ainda, tudo sobra para o produtor rural – “temos que produzir com eficiência, competividade e sem subsídios, além de ter de arcar com altos juros em financiamentos, a carga tributária mais pesada do mundo, fretes caros por falta de infra-estrutura de transportes e logística, e ainda em o governo federal e quer tirar do produtor o sagrado e constitucional direito de propriedade.” Nesse mesmo sentido o deputado federal paranaense Oscar Serralho discursou lembrando que, segundo a Constituição Federal, em 1993 acabou o prazo para a criação de novas reservas indígenas, que basta o STF pronunciar-se definitivamente no caso Raposa Serra do Sol para que o governo pare de inventar maneiras de querer ampliar as áreas indígenas, e de maneira expropriatória. Na verdade, diz o deputado, há mais de uma saída para resolver o problema, tanto no Judiciário quanto no Legislativo. Serralho reforçou a denúncia contra as ONGs internacionais que incentivam as invasões de terras por indígenas. Nova Alvorada do Sul Os conflitos indígenas em Mato Grosso do Sul se acirraram a partir do dia 15 de maio, ocasião em que a Fazenda Buriti, localizada em Sidrolândia, foi invadida por um grupo da etnia Terena. Desde então, várias medidas como reintegração de posse e cancelamentos das decisões jurídicas provocaram tensão em toda a região. Atualmente 110 homens da Força Nacional patrulham a área rural de Sidrolândia. Já são treze propriedades rurais invadidas no município, algumas há mais de 10 anos. No total, Mato Grosso do Sul possui 66 propriedades privadas rurais invadidas. “O que acontece em Sidrolândia é mais um episódio de uma situação que se mostra insustentável”, lamentou Eduardo Riedel durante protesto em Nova Alvorada do Sul que reuniu cerca de 4 mil produtores e contou com a presença de Kátia Abreu, presidente da CNA (Confederação Nacional da Agricultura). Protestos pelo Brasil Ao mesmo tempo que em Mato Grosso do Sul e Paraná, oito estados também participaram das manifestações. Produtores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Roraima, Pará e Bahia aderiram ao movimento ‘Onde tem justiça, tem espaço para todos’. Em todos os estados as ações foram das 9h às 14h, realizadas nas rodovias estaduais e federais, sendo que em algumas delas houve bloqueio por até 1h como em MS. Outras localidades proibiram o tráfego de veículos em intervalos de 30 minutos, como em RR, SC, PR e RS. Mais de 20 municípios integraram o movimento pacífico em todo o Brasil, mobilizando a classe rural e políticos sobre a questão das demarcações de supostas terras indígenas. Terras indígenas O Brasil tem hoje 476 terras indígenas em 105,1 milhões de hectares, o equivalente a um oitavo do território brasileiro. É como se os 896.917 índios que vivem no Brasil tivessem, incluindo as reservas indígenas, quatro Estados de São Paulo para viver. Na média, são 117 hectares para cada índio. Nos oito anos de governo FHC (1995-2002), foram homologadas 145 áreas (41 milhões de hectares), ante 84 (18 milhões de hectares) na gestão de Lula (2003-2010). Com Assessoria Link original da notícia

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Alerta ao produtores - Ações ambientais indevidas estão sendo propostas por ONGs.

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6/6/2013

Alerta ao produtores

 

Ações ambientais indevidas estão sendo propostas por ONGs.

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Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014 atende a praticamente 100% das reivindicações do setor

Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014 atende a praticamente 100% das reivindicações do setor Assessoria de Comunicação CNA Presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, diz que pela primeira vez um plano de safra foi elaborado por toda a área econômica do Governo, além da Presidência da República, com base estudos técnicos consistentes Foi a primeira vez que o setor agrícola teve um plano de safra elaborado com a participação de todos os ministérios da área econômica, além da Presidência República, em que “praticamente 100% de nossas demandas foram atendidas, num debate técnico que durou 10 meses, baseado em dados concretos altamente confiáveis”, afirmou a presidente Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu. A manifestação da senadora aconteceu durante a abertura do Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais do setor, em Brasília, logo após a cerimônia oficial de lançamento do Plano Agrícola e Pecuário 2013/2014, no Palácio do Planalto. A presidente da CNA destacou, ainda, que o “Governo Federal entendeu que o seguro agrícola não é um favor oficial, mas uma prioridade do setor para dar tranquilidade ao agricultor diante dos desastres naturais, evitando prejuízos insuportáveis ao segmento”. A meta para os próximos anos, disse, é garantir o seguro rural para 50% da safra plantada com recursos financeiros de R$ 2 bilhões. Duas pendências - Mesmo manifestando sua satisfação com o resultado final do Plano Agrícola e Pecuário para o biênio 2013/2014, Kátia Abreu citou duas pendências do setor ainda não resolvidas pelo Governo: a adoção de um plano plurianual, de pelo menos dois anos no início, e a adoção do Cadastro Único do Produtor, que permitirá a redução dos custos do seguro rural ao produtor. Segundo a senadora, “todas as metas fixadas já haviam sido definidas antes, com base em estudos técnicos da CNA”. Em razão disso, explicou a senadora, até os R$ 136 bilhões previstos para o financiamento rural - diante de uma expectativa de se produzir 190 milhões de toneladas na próxima safra – “foi exatamente o que os números do setor indicavam”. Avanços - A senadora reconheceu os avanços do Plano de Safra deste ano com os recursos financeiros destinados às operações de custeio e o novo mecanismo para financiar a armazenagem de grãos. A esse respeito, lembrou que o problema não estava na escassez de dinheiro para financiar a estocagem de grãos. Recursos financeiros existiam no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Banco da Amazônia (Basa) e em outras instituições oficiais de crédito, “o problema era o elevado custo da operação para o tomador do dinheiro”. Agora, disse ela, ficou definido que a taxa de juros anual não será superior a 3,5% e o prazo para pagamento de 15 anos, numa situação bem mais confortável para o tomador do empréstimo. Problemas de logística - Kátia Abreu destacou os entraves que as precárias condições de logística existentes no Brasil (ferrovias, hidrovias e rodovias) provocam ao elevarem os custos de produção da agricultura brasileira. Ela disse acreditar que, apesar desses empecilhos e da burocracia do Estado, o Governo irá cumprir com as promessas de melhorar a infraestrutura para o escoamento da produção nacional de grãos. Nesse sentido, reafirmou a necessidade de se fazer a descentralização do atual modelo de escoamento da produção de grãos, de forma a desafogar os portos de Santos, Paranaguá e do Espírito Santo. O Governo, explicou ela, foi muito preciso nesse ponto específico ao aprovar em 100% todas as nossas demandas para o chamado “Arco Norte”. São obras de infraestrutura estratégicas contidas nos projetos do Corredor Rio Tapajós, o Corredor Rio Madeira e o Corredor Rio Tocantins, lembrou. Responsabilidade - A senadora concluiu lembrando a enorme “responsabilidade do setor agrícola ao crescer 10% no primeiro trimestre de 2013, contra apenas 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB)”. Disse, ainda, que era preciso ficarem alertas aos gravíssimos problemas provocados pelas invasões de terras produtivas praticadas grupos indígenas”. Ela demonstrou, no entanto, a sua confiança em que a presidente Dilma Rousseff atenda a uma das principais reivindicações da CNA nessa área: a suspensão imediata de novas demarcações de terras indígenas até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome uma decisão final sobre os embargos de declaração ao julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que definirão os critérios de demarcação das áreas ocupadas por grupos indígenas. Publicado em : 04/06/2013.

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Nota Oficial - CNA -

O lamentável confronto de ontem, entre índios e Polícia Federal, na Fazenda Buritis, em Sidrolândia (MS), constitui o que se pode chamar de crônica de uma tragédia anunciada. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reiteradas vezes advertiu o Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União (AGU) para o risco de acontecimentos como esse, dada a notória política de confronto e de conflito promovida há anos pela Funai, CIMI e ONGs aliadas. Incentivam o antagonismo entre produtores rurais e índios, desservindo a ambos e ao país. Fazem dos índios, que dizem defender, massa de manobra de uma luta ideológica, que leva insegurança jurídica ao setor produtivo rural, responsável por 25% do PIB e há décadas sustentáculo da economia nacional. É injusto, desumano e inadmissível que os índios, cidadãos brasileiros, sirvam de instrumento a essas iniciativas hostis e ilegais, que desta vez produziram uma vítima fatal. Antes mesmo da invasão, a Justiça Federal de Mato Grosso do Sul já havia se manifestado pela ilegalidade da ocupação, por meio de um interdito proibitório em favor do proprietário rural, desobedecido pelos que a incitaram. Houve ainda o apoio dos produtores à tentativa de conciliação com os invasores, que se recusaram a cumprir a ordem judicial. Diante disso, a Justiça determinou a reintegração de posse, executada pela Polícia Federal. A banalização da ilegalidade, que ignora a posse legítima da terra e promove invasões, depredações e agressões aos proprietarios rurais, não pode continuar, sob pena de novas tragédias. É mais do que hora de o governo federal suspender o processo de demarcação de terras indígenas, conduzido de modo arbitrário, e frequentemente ilegal, pela Funai, e aguardar que o Supremo Tribunal Federal estabeleça em definitivo o regime jurídico de demarcações de terras indígenas no país. Senadora Kátia Abreu Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Brasília, 31 de maio de 2013.

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