Paralisadas transações imobiliárias no Paraná

NOTA DA FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANÁ - FAEP Paralisadas transações imobiliárias Rurais no Paraná Desde o último dia 7 de março a maioria das transações imobiliárias de propriedades rurais no Paraná estão impossibilitadas de se realizar. Nesse quadro estão incluídas as vendas, remembramentos (somar propriedades do mesmo titular), desmembramentos (vender uma parte do imóvel), alienação, partilha ou hipoteca. Isso ocorre em razão de uma decisão da Corregedoria da Justiça do Paraná de suspender a anuência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para operações imobiliárias no meio rural. A Corregedoria voltou atrás em decisão que vinha sendo tomada sucessivamente nos últimos anos, desencadeando a paralisação de transações de Imóveis rurais que não possuem Reserva Legal averbada anteriormente. Determinou ainda aos Cartórios de Imóveis no território paranaense que, para averbar qualquer transação de propriedade rural, são necessários: - apresentar anuência do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), com relação à Reserva Legal; - certidão Negativa do IAP; - pagamento de taxas. Ocorre que o IAP está impedido de aprovar qualquer averbação de Reserva Legal, porque teria de recorrer ao Sisleg (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente), que  foi  revogado em 06 de agosto de 2013 (Dec. 8680). Diante disso, o próprio IAP solicitou à Corregedoria da Justiça a renovação da suspensão da averbação da Reserva Legal pelos cartórios até que seja regulamentado pelo governo federal, mediante o Cadastro Ambiental Rural. Esse pedido ocorreu em 01 de abril último. Hoje existem no Paraná mais de 532 mil pequenos, médios e grandes produtores rurais, dos quais apenas cerca de 180 mil tem em suas propriedades as Reservas Legais averbadas (registradas). Pelo novo Código Florestal a averbação da Reserva Legal não é mais obrigatória, sendo substituída pelo preenchimento do CAR.

Assessoria de Comunicação do Sistema FAEP (41) 2169-7950 imprensa@faep.com.br

16/04/2014 14h51 - Postado em Faep

Faep propõe audiência pública para discutir regras relacionadas a fertilizantes

Normativa trata de especificações, garantias, tolerância, registro, embalagens e rotulagem dos fertilizantes minerais

A FAEP encaminhou ofício ao Ministério da Agricultura (MAPA) para que a Portaria SDA/MAPA 07/2014 que trata da Instrução Normativa e Anexo, sobre especificações, garantias, tolerância, registro, embalagens e rotulagem dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, seja debatida entre as entidades interessadas em Audiência Pública.
O documento assinado pelo presidente da Faep, Ágide Meneguette solicita que o representante do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas – DFIA/SDA do Mapa, coloque em discussão essa Normativa junto às instituições interessadas por meio de audiência pública ainda no mês de maio. “As mudanças propostas geraram grande preocupação no setor agropecuário em geral”, diz Ágide.
São elas:

1. Limitação do número de fórmulas permitidas para comercialização: essa determinação não condiz com as boas práticas preconizadas pela agricultura moderna que é o uso racional e pontual de recursos. Essa medida, se aprovada, pode criar uma situação que o produtor compre um formulado com teores maiores que o recomendado na análise química ou em outros casos com teores menores.
2. Burocratização para os pedidos de fabricação de produtos sob encomenda: Segundo o artigo 19 será exigido à autorização do MAPA na Unidade da Federação para formulação sob encomenda, entre outras exigências, que certamente afetará a produção agrícola.

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03/04/2014 15h35 - Postado em Meio Ambiente

Projeto de retirada de BHC no Paraná é premiado pelo Ministério da Agricultura

No último dia 27 de março, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) premiou o projeto do governo estadual para a retirada do BHC – produto altamente tóxico – […]

No último dia 27 de março, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) premiou o projeto do governo estadual para a retirada do BHC – produto altamente tóxico – nas propriedades rurais do Paraná. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o governo e outras instituições*, entre elas, o Sistema FAEP, que desencadeou uma grande campanha  de divulgação do projeto e na mobilização dos sindicatos.    O projeto começou em 2009, quando os agricultores tiveram a oportunidade de declarar a existência do BHC – proibido por lei em suas propriedades rurais – com respaldo da Lei Estadual n° 16.082/2009, que os isentou de quaisquer sanções cíveis, penais ou administrativas, relacionadas à posse desses agrotóxicos.   O BHC foi retirado das propriedades rurais, acondicionado em armazéns localizados em 21 regiões do Estado e, depois, encaminhado para incineração. Desde a criação do projeto, já foram retiradas 1,2 mil toneladas, restando apenas 98 toneladas que serão removidas das propriedades nos próximos meses. As informações são da Agência Estadual de Notícias.
*As instituições que fazem parte do projeto junto ao Sistema FAEP: Secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Instituto das Águas do Paraná, (Aguasparaná) e Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (Seab-Pr) e Emater, além de representantes do setor privado, o InpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias) e Sistema Ocepar.

 

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NOTA OFICIAL DE ALERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA

 

NOTA OFICIAL DE ALERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA

 

Brasília (02/04) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta a sociedade para as consequências desastrosas da atuação ineficiente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que hoje ameaça a produção agropecuária e a economia do país, com risco de fazer explodir a inflação, prejudicar o consumidor e comprometer a balança comercial brasileira.

 

Por causa da leniência da Anvisa, a Justiça está prestes a decidir sobre a suspensão do registro de vários agroquímicos, alguns deles utilizados há quase 70 anos por agricultores brasileiros e  largamente empregados pelos maiores produtores mundiais de grãos, como os Estados Unidos e a Comunidade Europeia. Embora o uso correto dos produtos não evidencie danos à saúde de produtores e consumidores, que tenham sido comprovados por pesquisa científica fundamentada e internacionalmente aceita, a Justiça foi provocada a tomar uma decisão por falta de uma manifestação da Anvisa sobre a reavaliação dos produtos.

 

Isto porque a Agência, que tem prazo legal de 120 dias para reavaliar agroquímicos já registrados e em uso, não consegue cumprir esta tarefa desde 2006. Teve oito anos para fazer o que deveria ser feito em quatro meses e, nem assim, cumpriu com a obrigação pela qual a sociedade lhe paga.

 

O resultado é que cerca de 180 produtos utilizados para proteger lavouras e pastagens contra pragas e plantas daninhas, que proliferam em países de clima tropical como o Brasil, estão na iminência de serem retirados do mercado, deixando a produção brasileira totalmente desprotegida. É o caso do mais importante fungicida utilizado no tratamento de diversas culturas de grande importância para a economia e o consumidor, como o arroz, o feijão, o milho, a soja e o trigo. Enquanto o preço do thiram –  um defensivo genérico – gira em torno de 45 reais, seu substituto direto, patenteado custa dez vezes mais: 450 reais.

 

O que CNA defende é que sejam empregados critérios rigorosos de reavaliação de rotina, não importando se são agroquímicos sob proteção de patente, ou defensivos em domínio público, que são os genéricos. A simples retirada de genéricos do mercado ameaça a safra 2014/2015. As primeiras estimativas indicam que, no caso específico dos grãos, a retirada do glifosato e do paraquat do mercado deve comprometer 70% do Valor Bruto da Produção (VBP), gerando perdas da ordem de 400 bilhões de reais, com grave repercussão sobre preços, empregos e exportações.

Diante da gravidade da situação, cuja análise depende fortemente de dados técnicos e científicos para fundamentar uma decisão que exige cautela e ponderação, a CNA, mais uma vez, reafirma sua confiança na Justiça brasileira.

 

Senadora Kátia Abreu

Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil