30/04/2015 13h09 - Postado em Meio Ambiente

Prazo para inscrição no cadastro ambiental será prorrogado por um ano, diz ministro

O ministro substituto do Meio Ambiente (MMA), Francisco Gaetani, anunciou há pouco a prorrogação, por um ano, do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se encerraria no próximo dia 5 de maio. O decreto de prorrogação deve ser publicado na próxima segunda-feira (4). O CAR foi instituído pelo Código Florestal (Lei […]

 

    

O ministro substituto do Meio Ambiente (MMA), Francisco Gaetani, anunciou há pouco a prorrogação, por um ano, do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que se encerraria no próximo dia 5 de maio. O decreto de prorrogação deve ser publicado na próxima segunda-feira (4).
O CAR foi instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/12) e consiste no levantamento de informações georreferenciadas dos imóveis rurais, com delimitação das áreas de proteção permanente (APPs), reserva legal, remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública. O objetivo é traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. Todas as propriedades rurais são obrigadas a fazer parte do cadastro.
O anúncio foi feito há pouco em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Um dos temas em discussão, proposto pelo deputado Luiz Cláudio (PR-RO), é a atual situação do CAR no País.
“Nossa intenção, ao pedir o adiamento nesta audiência, não é evitar o cadastro, mas dar mais tempo para que os produtores possam fazer um cadastro muito mais eficaz”, justificou o deputado.
Segundo Gaetani, o CAR significa para o Brasil mudar para um outro patamar de políticas publicas no setor. “Todos os países que tomaram conhecimento do que é o CAR ficam surpresos. Estamos saindo do mundo da falação para o mundo do pragmatismo e do planejamento do uso do nosso potencial”, destacou Gaetani.
 

23/04/2015 10h31 - Postado em Meio Ambiente

Agricultores têm dificuldades para preencher o Cadastro Ambiental Rural

Na maioria dos estados brasileiros, os agricultores encontram dificuldade para preencher o Cadastro Ambienta Rural, que é obrigatório para todas as propriedades. O prazo está vencendo. Vai até cinco de maio. O agricultor José Fernandes tem uma produção orgânica, no norte da Bahia, de coco, manga e banana, em Jaguarari. Ele ainda não preencheu o […]

 

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Na maioria dos estados brasileiros, os agricultores encontram dificuldade para preencher o Cadastro Ambienta Rural, que é obrigatório para todas as propriedades. O prazo está vencendo. Vai até cinco de maio.
O agricultor José Fernandes tem uma produção orgânica, no norte da Bahia, de coco, manga e banana, em Jaguarari. Ele ainda não preencheu o CAR de sua propriedade. “Se não fizer isso, eu acredito, pelas informações que temos, que não terá como escoar o seu produto”, diz.
Marco Vinicius de Souza, genro de José, tenta ajudá-lo a se inscrever no CAR. “Não é fácil. Dá a ideia que é, mas não é. O produtor tem que ter um apoio, algum órgão que possa auxiliá-lo a utilizar o sistema”, diz.
Assim como eles, muitos produtores ainda não fizeram o CAR. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, até esta semana, menos da metade das áreas com propriedades agrícolas havia sido cadastrada. O estado mais atrasado é o Rio Grande do Sul.
Dos mais de 20 milhões de hectares que deveriam ter sido cadastrados no Rio Grande do Sul apenas 0,41% das áreas informaram os dados. Um dos produtores que ainda não se inscreveram é José Estefen, que cultiva milho e trigo e soja, no município de Santa Rosa. “Eu penso que se prestar uma informação errada e depois tiver cobrança em cima disso, não tem como retificar…”, comenta.
A baixa adesão no Rio Grande do Sul não se deve apenas as dificuldades com o sistema. “Infelizmente a gente está bem atrasado em um contexto geral do país, e isso se dá a duas grandes indefinições históricas aqui do estado: o que fazer com o bioma Pampa e o que fazer com o Banhado, como definir e caracterizar o Banhado”, declara Gabriel Ritter, diretor de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente/RS.
Sem estas definições, o governo do estado pediu prorrogação por um ano, do prazo determinado pela lei. Enquanto isso, sindicatos gaúchos dão uma orientação aos agricultores: esperar. “Enquanto não for criado estas regras para o estado, que seja prorrogada esta data do dia 5 de maio”, informa Carlos Joel da Silva, presidente da Fetag/RS.
Já em Matão, São Paulo, o agricultor José Simão, apesar de conhecer bem a sua propriedade, não entende de computador. Para preencher o CAR ele foi até Taquaritinga encontrar um advogado contratado pelo sindicato rural. O sistema estava lento e só depois de 15 minutos foi possível acessar o mapa com imagens de satélite do terreno. Depois foi dó incluir os dados da fazenda que José sabia de cor.
“O produtor até sabe o que é o CAR, porém, alguns termos que devem ser inseridos no sistema, eles desconhecem porque é um termo legal, não é acessível e explanado para o produtor”, avalia Eduardo Cestari, advogado.
De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, o produtor que não se cadastrar até cinco de maio não vai ser multado. Mas, sem o CAR, ele não terá acesso a certos benefícios, como o crédito rural.
Todo o trabalho do CAR no país é coordenado pelo Serviço Florestal Brasileiro, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. Raimundo Deusdará Filho, diretor geral do órgão, respondeu algumas perguntas sobre o assunto:
O estado do Mato Grosso do Sul tem um esquema próprio de preenchimento do CAR. No estado é cobrado uma taxa dos produtores que têm propriedades acima de quatro módulos fiscais, ou seja, mais de 160 hectares. A cobrança é legal?
O estado do Mato Grosso do Sul tem um sistema próprio. Logo, ele tem regras próprias de fazer a inscrição e análise dessas informações. Entendo que se o Mato Grosso do Sul está adotando essa postura, esse procedimento, o estado deve estar fundamentado em uma lei ou em uma normativa estadual que garante a possibilidade de haver uma taxa, por exemplo, de análise dessas informações.
Em Marmeleiro, no Paraná, os sindicatos cobram de R$ 100 a R$ 300 para fazer o CAR. A cobrança é legal?
Me parece que essa é uma situação em que o sindicato está apoiando o produtor, está levando qualidade ao cadastro e está cobrando uma taxa de serviço.
A lei diz que o CAR é gratuito. O Estado não deveria oferecer assistência técnica?
Sim. O governo está prestando apoio a esses produtores diretamente através dos órgãos estaduais, através dos sindicatos, cooperativas e assistências técnicas.
Quem não tem escritura da propriedade deve fazer o CAR?
Sim. O Cadastro Ambiental Rural é para aqueles que têm escritura da propriedade, o seu imóvel rural, e aqueles posseiros que têm vários tipos de posse, mas em todas as situações o cadastro é obrigatório.
Fonte: G1- 23/04/2015

FAEP quer prorrogação do CAR

Se não conseguir visualizar este email, clique aqui!. FAEP quer prorrogação do CAR O governo causará um imenso problema a mais de 4 milhões e 500 mil produtores A ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, anunciou em entrevista coletiva na ExpoLondrina, na manhã dessa sexta-feira (17/4) que o preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) não será prorrogado. Leia abaixo a íntegra do novo ofício que a FAEP encaminhou ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) protestando a posição do Governo. Senhora Ministra (do Meio Ambiente)          Embora prevista na lei (§ 3º do art. 29 da lei 12.651/2012), a prorrogação do preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), não deverá ocorrer, segundo Vossa Excelência anunciou em vossa entrevista concedida na ExpoLondrina, na manhã do último dia 17. O prazo final estabelecido para o cadastro de todas as propriedades rurais do país – 520 mil no Paraná-, é o dia 05 de maio próximo. Se essa decisão não for revista, o governo causará um imenso problema a mais de 4,5 milhões de produtores. Segundo o próprio MMA apenas 14% dos 5,2 milhões  de produtores rurais fizeram ou conseguiram preencher o Cadastro até a primeira quinzena de abril. As declarações de Vossa Excelência imediatamente provocaram reações críticas de produtores e entidades.  Já enrolado na economia, na política e com vários setores da sociedade, não parece ser interessante ao governo Dilma se enroscar desta vez com quem ainda oferece saldos positivos à Nação. São vários os motivos dessa baixa adesão ao CAR. O primeiro deles é o limitadíssimo acesso à Internet no interior do país que quando existe é de baixíssima qualidade.  O governo federal vem anunciando há anos o acesso universal à Internet  para todos os brasileiros e a situação continua a mesma. Matérias na imprensa revelam que muitos produtores nem  sequer sabem da existência do CAR, muito menos do seu preenchimento.  Para quem conhece a Lei,  preencher o CAR é na verdade percorrer uma verdadeira Via Crucis repleta de barreiras imprevistas  e insuperáveis. Na tarde do último dia 17, às 14 horas, por exemplo, quem tentou abrir o programa viu na tela do computador: “erro interno do servidor”. Embora Vossa Excelência, em Londrina, tenha defendido o uso do programa “off line” (sem Internet), o problema é que é necessário estar online para enviar o arquivo do CAR e consequentemente obter o recibo dessa entrega.   Na verdade, o próprio governo não cumpriu os prazos previstos no decreto 8.235 (05.05.2014), assinado pela Presidente da República e por Vossa Excelência. Por exemplo: - No dia 06 de maio do ano passado, o site do MMA disponibilizou o primeiro programa de preenchimento do CAR. Havia uma propriedade padrão a ser seguida nessa plataforma, mas cada uma das mais de 5 milhões de propriedades rurais do país tem suas características próprias.  Essa foi a chamada Plataforma 1.0. - De lá para cá apareceram uma série de problemas e já estamos na 1.8, ou seja, oitava versão atualizada do programa de preenchimento do Cadastro. O número da matrícula na versão 1.0, por exemplo, não saia no recibo o número das matrículas envolvidas, não sendo aceito pelos cartórios. Na atual versão 1.8, proprietários de áreas maiores não conseguem adicionar o número da certificação do INCRA no Cadastro porque tem números e letras, mas o programa só aceita números. Tendo em vista tantos problemas, o estresse a que o governo federal está submetendo os produtores rurais por não prorrogar o prazo, previsto em lei, significa um desrespeito inominável a uma  classe que tem dado tanto pelo nosso pais. Atenciosamente, Ágide Meneguette Presidente do Sistema FAEP   Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o e-mail imprensa@noticia.sistemafaep.org.br ao seu catálogo de endereços. O Sistema FAEP respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede. Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui.

Prazo para preenchimento do CAR não será prorrogado, afirma ministra do Meio Ambiente

Gazeta do Povo Online             Prazo para preenchimento do CAR não será prorrogado, afirma ministra do Meio Ambiente Telma Elorza Dia 5 de maio é o último dia para o preenchimento do cadastro. Segundo ministra, produtores que não aderirem ao CAR encontrarão dificuldades, inclusive na obtenção de crédito. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou, em coletiva na ExpoLondrina 2015, que o prazo para que os produtores rurais preencham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não será prorrogado. Os produtores de todo o país têm até o dia 5 de maio para formalizar o processo. De acordo com ela, não há motivos para o atraso. “Se não tem internet, há o modo off line. Os estados receberam R$ 400 milhões e foram treinadas mais de 40 mil pessoas para o cadastramento”, afirmou. De acordo com a assessoria de comunicação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o posicionamento pela não extensão do prazo está alinhado com todas as esferas do governo federal envolvidas no processo. Izabella Teixeira veio a Londrina, no Norte do Paraná, acompanhando a ministra da Agricultura, Katia Abreu, para reforçar o prazo final junto aos produtores. “No final do mês, deveremos fazer um balanço de como está à situação e aí apontaremos os caminhos que podem ser tomados à Presidência da República”, disse. De acordo com ela, do ponto de vista de resultados, dois terços da área passiva de cadastro já estão na base do programa, mas isso representa apenas 35% das propriedades rurais do Brasil. “A evolução está assimétrica no País. Tem regiões que estão muito bem. Mato Grosso, por exemplo, está com 80% preenchidos. A região Sul do país, principalmente por causa do pequeno agricultor, está muito atrasado”, apontou. Até o momento, Londrina tem apenas 15% de suas propriedades rurais cadastradas. No Paraná, 13% da área já estão cadastradas. No Rio Grande do Sul, outro grande produtor agrícola, apenas 0,4% do total. O MMA acredita que uma “onda” de cadastros sejam realizados na reta final do prazo. Consequências Os produtores que não realizarem o cadastro até o dia 5 de maio irão sofrer sanções. Muitos encontrarão dificuldades, inclusive na obtenção de crédito, para viabilizar o custeio das próximas safras. “Não se prorroga mais. Os bancos já entraram no CAR e a lei é clara apontando que não vai ter acesso ao crédito se não estiver ali. O Incra cumprirá o prazo de todos os assentamentos rurais do país. O governo fez seu dever de casa, falta a população fazer sua parte”, advertiu a ministra do Meio Ambiente. Pedidos O governo federal tem recebido uma série de pedidos nos últimos dias por parte de governos estaduais e de entidades representativas do agronegócio para oficializar a prorrogação. A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou pedido oficial de prorrogação na semana passada. “Ao se posicionar favorável à prorrogação do CAR, a CNA atende às preocupações das Federações de Agricultura dos estados e produtores rurais que se mostram preocupados com a proximidade do encerramento do período”, disse a entidade em nota. Publicado em: 17/04/2015

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Governo federal avalia prorrogação no prazo para fazer CAR -Gazeta do Povo On line

Gazeta do Povo Online Voltar Quinta-feira, 16 de abril de 2015 Governo federal avalia prorrogação no prazo para fazer CAR Igor Castanho Brasília quer reunir mais informações sobre cadastros antes de definir prorrogação. CAR vai fazer mapeamento de áreas que precisam de recomposição florestal em todo o Brasil. O governo prepara um estudo sobre o perfil dos produtores rurais que já fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e das imensas áreas que ainda não estão cadastradas, para que a presidente Dilma Rousseff tenha condições de decidir sobre uma eventual prorrogação das inscrições. A adesão ao CAR, cujo prazo para efetivação termina em 20 dias, é a primeira de uma série de etapas que todos os produtores rurais do Brasil precisam seguir para se enquadrarem nas regras do novo Código Florestal, aprovado em 2012. “Na segunda quinzena de abril, vamos fazer uma avaliação qualitativa e quantitativa desses cadastros e montar uma estratégia… caso a decisão política de adiar ocorra”, disse nesta quarta-feira (15) Raimundo Deusdará, diretor do Serviço Florestal Brasileiro, órgão do governo responsável pela organização do sistema do CAR. Desafios O prazo para inscrição foi aberto um ano atrás e termina oficialmente em 5 de maio. A lei, no entanto, prevê a possibilidade de o governo prorrogar os cadastramentos por mais 12 meses. Se produtores não estiveram inscritos até 2017, serão impedidos de obter financiamentos, por exemplo. Em alguns estados o cadastro já é exigido para oficializar operações imobiliárias nos cartórios. Os agricultores precisam preencher um complexo formulário eletrônico em que informam as coordenadas geográficas da propriedade e a situação das áreas, se há terras desmatadas irregularmente, por exemplo. “Nós somos técnicos aqui. Não recebemos nenhuma orientação [de que a prorrogação está garantida], a não ser essa de preparar esse balanço”, disse Deusdará. Prorrogação O governo federal tem recebido uma série de pedidos nos últimos dias por parte de governos estaduais e de entidades representativas do agronegócio para oficializar a prorrogação. No entanto, nenhuma sinalização oficial foi dada até o momento. Nos bastidores, contudo, há um clima de confiança do setor quanto a prorrogação. Fontes a par do assunto informam que a ideia é segurar até o último instante o anúncio do novo prazo, para estimular mais produtores a fazerem o cadastramento. A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou pedido oficial de prorrogação na semana passada. “Ao se posicionar favorável à prorrogação do CAR, a CNA atende às preocupações das Federações de Agricultura dos estados e produtores rurais que se mostram preocupados com a proximidade do encerramento do período”, disse a entidade em nota. Deusdará não descarta uma prorrogação por períodos diferentes, dando mais tempo (máximo de 1 ano) para agricultores familiares e quilombolas, por exemplo. “Esse balanço pode, sim, levar a uma decisão de tratar os diferentes de forma diferente”, disse o diretor do Serviço Florestal. Baixa adesão Depois de um ano rodando, o CAR recebeu até o momento inscrições de apenas 605 mil imóveis rurais, menos de 12% do total de 5,2 milhões de imóveis passíveis de cadastro, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Quando analisada a área cadastrada, o total chega a 37% do total passível. A diferença de percentuais indica que houve mais cadastros entre grandes propriedades, com baixa adesão de pequenos produtores. O Mato Grosso, principal produtor de grãos e dono do maior rebanho bovino do país, já tem 92% de área cadastrada no CAR. O Pará, outro grande estado em extensão, com históricos problemas de regularização fundiária e um dos líderes de desmatamento da Amazônia, tem cerca de 76% de sua área passível de cadastro inserida no sistema. Por outro lado, problemas de legislações estaduais e baixa adesão por pequenos produtores prejudicaram o avanço do CAR em importantes estados agrícolas como Paraná (13% da área) e Rio Grande do Sul (0,4% do total).

CNA reafirma a necessidade de prorrogação do prazo final para a declaração do CAR

Canal do Produtor Voltar

CNA reafirma a necessidade de prorrogação do prazo final para a declaração do CAR Assessoria de Comunicação CNA

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicita ao governo federal que prorrogue o prazo final para que os proprietários rurais inscrevam seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com a Instrução Normativa Nº2, de 5 de maio de 2014, conforme prevê o Código Florestal (Lei 12.651/12). A entidade firma sua posição em ofícios remetidos, no último dia 9 de abril, às ministras da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, por entender que o prazo de um ano, que vence em 5 de maio de 2015, não será suficiente para que os proprietários possam declarar sua situação e garantir que este instrumento do novo código florestal brasileiro cumpra sua função. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais. A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, e áreas de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território. Além de obrigatório, o CAR será exigência para a concessão do crédito agrícola a partir de 28 de maio de 2017. A inscrição poderá ser feita pelo site www.car.gov.br, ou nos sites dos órgãos competentes que disponibilizarem sistema próprio. Com a inscrição do imóvel no CAR, o proprietário ou possuidor rural fica desobrigado de fazer a averbação da Reserva Legal em cartório, uma vez que, após aprovação da localização da Reserva Legal pelo órgão competente, a inscrição é automaticamente registrada no sistema, e não mais poderá ser alterada. O Poder Público deverá oferecer suporte técnico para a inscrição dos imóveis que desenvolvam atividades agrossilvopastoris (florestas, agricultura e pecuária simultânea ou sequencial) com área de até 4 módulos fiscais (medida que varia de acordo com o município), além dos assentamentos da reforma agrária e dos territórios de povos e comunidades tradicionais. Para os assentados, esse suporte deve ser fornecido pelo Órgão Fundiário. O Brasil contabiliza mais de 5,4 milhões de imóveis rurais e, de acordo com informações do Ministério do Meio Ambiente, apenas 700 mil foram cadastradas no CAR ao longo de quase um ano, o que corresponde a, aproximadamente, 150 milhões de hectares. Ao se posicionar favorável a prorrogação do CAR, a CNA atende às preocupações das Federações de Agricultura dos estados e produtores rurais que se mostram preocupados com a proximidade do encerramento do período. Apesar de declaratório, o sistema mostrou moderada complexidade de preenchimento, ocasionando dificuldade na exata prestação de informações e consequente atraso nas entregas. Se o CAR ainda não cumpre o seu papel, faz-se necessária a prorrogação do prazo de cadastramento dos imóveis rurais conforme permitido por Lei. Publicado em: 10/04/2015