SOBRE O CAR

SOBRE O CAR

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) sejam eles públicos ou privados. (Art.29 da Lei n° 12.651/2012)

O Cadastro deverá ser feito para cada imóvel rural
► imóvel rural: uma ou mais propriedades ou posses rurais, contínuas, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em regime individual ou comum.

O Cadastro Ambiental Rural é gerenciado por meio de um sistema nacional - SICAR.

►para imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais é obrigatória a confecção de planta assinada por responsável técnico.
►para imóveis de até 4 módulos fiscais, poderá ser apresentado CROQUI ou PLANTA.

CAR-PR - Documentos e Informações Necessárias
 

1. CPF do proprietário ou CNPJ caso pessoa jurídica.

2. Documento de comprovação da propriedade do imóvel ou posse rural.

3. Planta do imóvel (em formato vetorial) imóveis maiores que 4 Módulos Fiscais ( upload durante o cadastro), ou     Croqui do imóvel para a pequena propriedade ou posse rural familiar, elaborado no momento do cadastramento.
Na planta ou croqui deverão ser desenhadas as nascentes de água, rios, as áreas de preservação permanente, vegetação nativa, áreas de reserva legal, áreas de uso restrito e áreas de uso consolidado, conforme a Lei 12.651/2012.

4. CEP - Deverá ser informado o CEP do endereço do imóvel rural.

Os documentos abaixo são necessários para alguns  casos: 

5. Termo de Compromisso - Caso o proprietário tenha firmado algum termo de compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta com o IAP ou IBAMA, deverá ser  informado no momento do cadastro.

6. Averbação da Reserva Legal - (Número de Registro no SISLEG)  caso o imóvel já possua a averbação da Reserva Legal, deverá informar no momento do cadastro.

7. Caso o imóvel rural tenha sido autuado por danos ambientais deverá ser informado o Auto de Infração, no momento do cadastro.

► OBSERVAÇÃO: Toda a documentação poderá ser solicitada pelo IAP quando da análise do CAR.
  

DIA INTERNACIONAL DA MULHER - 08 DE MARÇO DE 2015

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“Quem pariu Mateus que o embale”

• 24/02/2015
• 22h00
• Ágide Meneguette

O governo federal colocou na estrada quatro ministros em busca de possíveis lideranças dos caminhoneiros, que estão praticamente parando o país com sucessivos bloqueios de rodovias. O governo descobriu que estava na banguela, sem qualquer controle desse movimento, buscando alguém capaz de puxar o freio.
A culpa, sabem os ministros colocados em ação pela presidente Dilma Rousseff, como divulgou a mídia, está nas constantes derrapagens dos responsáveis pela política econômica dos anos recentes. Os desajustes e desarranjos foram se somando e a sociedade percebe, sente no bolso e no mercado a inflação, os juros absurdos, as contas governamentais no vermelho.
Duas das principais reivindicações dos caminhoneiros – fretes e redução no preço do óleo diesel – deveriam ser resolvidas pelo velho e sempre eficaz remédio do mercado: a oferta e procura. Os mesmos celulares, smartphones e redes sociais que direcionam motoristas nos protestos também trazem outras informações. Para quem vive na boleia de um caminhão, é incompreensível saber que há queda abrupta do preço do petróleo e seus derivados em todos os países do mundo enquanto no Brasil a gasolina e o diesel sofrem reajustes.

Desde o governo Juscelino Kubitschek (1955-1960) o oxigênio da economia brasileira está nos buracos, lamaçais e asfalto das rodovias. Os que mais sabem delas, seus maiores especialistas, estão balançando o coreto do país. Sabem e enchem o peito para dizer que sem eles o Brasil empaca. Ocorre que, ao atirarem na direção de um alvo, estão espalhando chumbo em outras direções. Ao impedir que cargas perecíveis transitem pelas rodovias, atingem o trabalho e a renda de milhares de trabalhadores e produtores rurais paranaenses, a grande maioria pequenos proprietários.

Desde o governo Juscelino Kubitschek o oxigênio da economia brasileira está nos buracos, lamaçais e asfalto das rodovias
 

Para exemplificar: diariamente são produzidos e processados 12 milhões de litros de leite por dia, por cerca de 115 mil produtores e 300 indústrias de laticínios no Paraná; estima-se que são abatidos 5 milhões de frangos por dia, resultado do trabalho de 20 mil avicultores paranaenses, responsáveis por um rebanho de 300 milhões de aves. Esse enorme rebanho está em risco de colapso e causará danos econômicos e sanitários inimagináveis, porque não existe logística para o descarte das carcaças. Os milhões de litros de leite serão jogados fora, podendo causar danos ambientais.
Essas são apenas algumas das situações que os caminhoneiros podem evitar, caso deixem de impedir o trânsito de cargas perecíveis. Acrescente-se a isso os problemas de desabastecimento de combustíveis e de complementos industriais indispensáveis na transformação de produtos agroindustriais.
O atual governo vem contando com a docilidade de lideranças sindicais vinculadas ao partido que está no poder, quando surgem episódios de reivindicações de trabalhadores. O atual movimento dos caminhoneiros, ao contrário, pela sua rápida disseminação, pegou o governo de surpresa e a própria sociedade apenas lentamente vai percebendo suas dimensões, caso continue.

Como sua raiz está no comportamento cambaleante e desorientado da política econômica dos últimos anos, vale o provérbio: “quem pariu Mateus que o embale”.

Ágide Meneguette é presidente do Sistema Faep.

Nova lei dos caminhoneiros garante segurança jurídica e institucional

Nova lei dos caminhoneiros garante segurança jurídica e institucional Assessoria de Comunicação CNA Para CNA, alterações podem reduzir os preços dos fretes e dos alimentos Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados Garantia de segurança jurídica e institucional para as relações envolvendo o transporte de cargas, o que pode reduzir os custos de frete e o preço final dos alimentos. Assim, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemora a conclusão, na Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei 4246/12, a chamada Lei dos Caminhoneiros. O texto segue para sanção presidencial. A CNA defendia a definição de regras compatíveis com a realidade do país como forma de melhorar as condições de trabalho dos motoristas, sem que isso “engessasse” o transporte rodoviário de cargas, explica o consultor da confederação, Luiz Antonio Fayet. Para que fosse possível chegar a este entendimento, representantes da iniciativa privada e do governo trabalharam em parceria em dois fóruns – um grupo de trabalho na Câmara Temática de Infraestrutura e Logística (CTLOG), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e outro da Casa Civil – e também junto a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CEMOTOR). A partir deste consenso foi possível aprovar na Câmara dos Deputados texto que estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos. Para o consultor, também foi um ganho a aprovação de proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas. Na votação de ontem, os deputados também alteraram a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às 5,5 horas contínuas. O texto também estabelece regras para o descanso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas. Ele poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 horas contínuas. Sobre os locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a publicação da relação desses locais pelo poder público. As penalidades pelo descumprimento da futura lei estarão condicionadas à publicação da relação. O poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de crédito. Publicado em: 12/02/2015

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1º ENCONTRO DE COWBOYS DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Visita Técnica Copavel Cascavel 05 de Fevereiro 2015

Ministra do Meio Ambiente diz que prorrogação ainda será estudada - O Globo

O Globo Voltar Apenas 35% dos imóveis rurais são inscritos em cadastro oficial André de Souza Ministra do Meio Ambiente diz que prorrogação ainda será estudada A três meses do fim do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a maior parte das terras brasileiras ainda não está no sistema. Segundo o Ministério do Meio Ambiente ( MMA), dos 371,8 milhões de hectares que podem ser cadastrados, apenas 132,2 milhões (35,5%) o foram até a última terça-feira. O novo Código Florestal, que começou a vigorar em 2012, estabeleceu que todos os imóveis Rurais sejam cadastrados no CAR. O processo começou em maio do ano passado e vai até 5 de maio de 2015, prazo que pode ser prorrogado ou não por mais um ano. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ainda não há decisão sobre uma eventual prorrogação. - Vamos fazer um balanço (em maio). A partir daí, vamos fazer uma discussão interna no governo e submeter à presidente da República se vamos prorrogar e em que condições - disse a ministra. Dentro do governo, a expectativa é que a área cadastrada suba consideravelmente até maio. - Quero saber quem faz declaração de imposto de renda antecipado. Todo mundo faz nos últimos três dias, enlouquecido - comparou a ministra da Agricultura, Kátia Abreu. O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel. Entre os dados que devem constar no cadastro estão informações sobre o proprietário e sobre a localização das áreas de preservação permanente (APPs), da reserva legal (RL) e das áreas de uso restrito (AUR). Caso o proprietário tenha alguma pendência ambiental, a inscrição no CAR abre a possibilidade de regularizar sua situação. Os não inscritos poderão ter dificuldades para obter crédito rural, já que, segundo o MMA, os bancos não farão empréstimos a quem tiver pendências ambientais. O CAR é gratuito e oferece, inclusive, imagens de satélite para que o produtor indique, por exemplo, as APPs que existem na propriedade. Hoje, a área cadastrada varia muito de estado para estado. Segundo o governo, Mato Grosso está no topo da lista, com mais de 80% da área cadastrada. Na outra ponta está o Rio Grande do Sul: 0,19%. Até a última terça, foram cadastradas 550.915 propriedades Rurais, das quais 203.677 estão na região Norte, 109.308 no Sudeste, 72.704 no Sul, 61.399 no Centro-Oeste, e 10.357 no Nordeste, além de 93.470 assentamentos da reforma agrária. - Para a nossa surpresa, depois de Mato Grosso, os dois estados campeões são Pará, em segundo, e Amazonas, em terceiro. O Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que estão com nível mais baixo, têm pequenos produtores de Agricultura de alta tecnologia a quem precisa chegar informação. Alguns produtores têm o temor de que essa confissão (o cadastro) vai poder trazer prejuízo. Nós não estamos atrás de punição. Estamos atrás de legalidade, segurança jurídica, regularização e atendimento. Não é com a faca no pescoço que vamos fazer isso - disse Kátia Abreu.

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