Após 6 horas, comissão aprova texto-base da MP do Código Florestal

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12/7/2012

Após 6 horas, comissão aprova texto-base da MP do Código Florestal

Após mais de seis horas de reunião, a comissão mista criada para analisar a medida provisória que muda Código Florestal aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Foram 16 votos a favor e quatro obstruções (deputados que se abstiveram de votar para tentar impedir que fosse alcançado número mínimo de parlamentares necessários para a votação).

Os parlamentares analisarão os mais de 300 destaques,  que são propostas de alteração ao projeto, no dia 7 de agosto, após o recesso parlamentar.

A MP do Código Florestal foi assinada pela presidente Dilma Rousseff para preencher os vácuos deixados com os vetos ao novo Código Florestal aprovado pelo Congresso - segundo o governo, os vetos tiveram o objetivo de preservar a natureza. O relatório da MP flexibiliza as regras de recomposição nas margens de rios, mas o texto é alvo de críticas dos próprios ruralistas, que afirmam que haverá perdas para os produtores.
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Insatisfeitos, ruralistas tentaram adiar ao máximo a análise do texto, com longos discursos e pedidos de adiamento. O deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), da bancada ruralista, apresentou voto em separado (alternativo ao texto do relator), com artigos que beneficiam os agricultores. O texto, contudo, não prevaleceu.

Para viabilizar a aprovação do relatório, Luiz Henrique fez modificação de última hora no texto. Ele permitiu aos produtores das áreas de cerrado da Amazônia Legal o uso livre de metade da propriedade, mesmo que a soma da reserva legal e da Área de Preservação Permanente (APP) represente mais que 50% do terreno.

O mesmo artigo do texto limita a soma de reserva legal e área de preservação permanente a 80% da propriedade nas áreas de floresta da Amazônia Legal, e 50% nas demais situações. Desse modo, o produtor terá garantido o uso de metade da propriedade ou 20% dela, no caso da Amazônia, mesmo que a vegetação nativa exceda esses percentuais.

Apesar de ser da bancada ruralista, a senadora Kátia Abreu (PSD-MT), defendeu o relatório de Luiz Henrique. "É óbvio que o ideal era que cada estado pudesse elaborar a sua própria legislação, respeitando as diferenças geográficas. Mas o texto do relator já é um avanço muito grande em relação ao que temos hoje", afirmou.

Outros parlamentares ligados ao agronegócio, como o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), criticaram o relatório. Eles desejavam, sobretudo, que fosse reduzida para 15 metros a recomposição exigida dos médios produtores em áreas de plantio na margem de rios que estão entre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), consideradas frágeis e necessárias para a conservação das águas.

A medida editada pela presidente Dilma Rousseff exige a recomposição de pelo menos 20 metros nas margens dos rios com até 10 metros para produtores com propriedades de tamanho entre 4 e 10 módulos.

Luiz Henrique apresentou uma alternativa aos 20 metros estabelecidos por Dilma, sem reduzir para 15 m, como reivindicam os produtores. O texto do senador mantém a exigência de recompor 20 metros, mas limitado à ocupação de 25% da propriedade.

"Pergunto quem vai pagar a conta? Qual é a fonte que vai pagar ao produtor rural o que ele vai deixar de produzir [em áreas de preservação permanente]?Temos que saber qual é a fonte que vai arcar com o que o produtor deixou de lucrar. Senão é benefício com chapéu alheio", criticou Ronaldo Caiado.

Acusado pelos ruralistas de "ceder às pressões do governo", o relator afirmou: "Eu não aceito nem aceitei pressões. O que busquei foi o consenso. Não adianta colocar coisa aqui que a presidenta vai vetar. Vai ser um gesto inútil!"

Por sua vez, os ambientalistas, representados pelo PV, também criticaram o relatório e acusaram Luiz Henrique de só ceder aos ruralistas. "O relator não acatou nenhuma das nossas emendas, nenhuma emenda ambientalista. Esse parecer está tendencioso", disse o deputado Zeca Sarney (PV-MA).

O PV criticou a supressão por Luiz Henrique dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 4º, da MP, que definiam as regras para definição de APPs nas áreas urbanas. O partido também condenou mudanças feitas no artigo 35º da MP que, segundo ambientalistas, possibilitam ao produtor recompor matas destruídas em áreas de preservação com plantio de "espécies frutíferas e exóticas". Para o PV, o texto abre caminho para que o reflorestamento não seja feito com espécies nativas.

O relator, contudo, diz que o artigo só libera esse tipo de plantio onde não há reserva legal e APP. Outra crítica dos ambientalistas é quanto à possibilidade de o agricultor ter acesso a crédito e financiamento público apenas com a inscrição no Cadastro Ambiental Rural- CAR, sem ter que apresentar prova de isenção ambiental e legal. Assim, o produtor não precisará mais comprovar que está dentro da legalidade no tocante à conservação da reserva legal.

Antes da votação do texto, Luiz Henrique afirmou que a MP do Código Florestal "é o projeto da conciliação nacional." "Servirá para garantir a conservação e assegurar a missão nacional de alimentar seu povo e alimentar o mundo. Posso falar com toda a independência que a presidente da República merece uma grande homenagem dos mais de 90% de produtores brasileiros que foram homenageados com essa proposta", disse.

Fonte : G1

Comissão mista aprova texto-base da MP que altera Código Florestal 7

Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília


Deputados e senadores da comissão mista aprovaram por 16 votos a 4 o texto principal do relatório sobre a MP (Medida Provisória) 571 que altera o Código Florestal. Dentre as mudanças estão regras especiais para médias propriedades, que terão que recompor a vegetação em no máximo 25% da área total do imóvel.
Os parlamentares ficaram seis horas discutindo detalhes do parecer, que altera a MP editada pelo governo para preencher as lacunas deixadas pelos vetos no texto do novo Código Florestal, em abril. Depois de concluída a votação na comissão, o projeto ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado para, então, ter a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. A MP perde a sua validade em 8 de outubro.
Por isso, existia a pressão por parte do Palácio do Planalto para votar o texto-base apresentado ontem pelo relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) ainda nesta semana. Os 343 destaques – trechos que alteram o texto principal - serão votados em 8 de agosto, depois do recesso parlamentar do meio do ano.
Ambientalistas e ruralistas se uniram para apresentar o descontentamento em relação à redação dada à medida pelo senador peemedebista e tentaram por diversas vezes atrasar e adiar a votação para ganhar tempo e tentar chegar a um novo texto que agrade um pouco mais os dois lados.

Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília

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Apesar de muita polêmica e divergência, os ambientalistas e ruralistas defenderam argumentos semelhantes em relação a um ponto: as definições de preservação permanente nas margens dos rios. Os dois grupos são favoráveis ao veto ao artigo que trata do assunto.

O líder da bancada ruralista, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) chama o que restou do assunto na versão aprovada na Câmara no mês passado de “capenga” e apoia que o assunto seja novamente discutido no Congresso dentro de um novo projeto de lei e defende que o "veto parcial seria a opção menos danosa para todos os lados".

O último texto aprovado na Câmara previa a preservação de 15 metros em margens para rios com até 10 metros de largura independentemente do tamanho do terreno. Não há especificação de preservação para rios com largura acima de 10 metros.

“Precisaria para arrumar uma medida provisória ou um projeto para tratar do tema, mas manter que proprietários fossem obrigados a recuperar 15 metros prejudicaria muito os pequenos proprietários. Uma MP(medida provisória) poderia corrigir esta distorção”, avaliou o deputado.

O presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura), Alberto Broch também concorda que os pequenos proprietários, aqueles com até quatro módulos fiscais (variam de 20 a 400 hectares, dependendo da região do país), deveriam recompor menos e se orientar a partir do tamanho da propriedade e não do rio, como se têm discutido até o momento.

“Sempre defendemos uma legislação diferenciada [para os pequenos proprietários]. Proprietários com até dois módulos fiscais de terreno representam 60% das propriedades, elas às margens de rios com até 10 metros de largura teriam de preservar 5 metros e as que têm de dois a quatro módulos fiscais deveriam preservar de 5 a 7,5 metros em casos que margearem rios com até 10 metros de largura”, sugere Broch.

Já os ambientalistas -- favoráveis ao veto total—não abrem mão de que este item seja vetado para impedir que a nova legislação seja mais prejudicial ao meio ambiente do que a antiga que estabelece uma proteção de 30 metros.

Para o assessor jurídico da Fundação SOS Mata Atlântica, André Lima, o veto parcial cria um novo debate e não resolve as preocupações ambientais e cria mais dificuldades para as bancadas ruralistas que testaram novamente em plenário uma nova queda de braço com o governo.

“Esperamos que a presidente Dilma mantenha a linha de não ficar refém do baixo clero oportunista e, com isso, vem ganhando popularidade ou poderá se render ao argumento simplista de que o veto total irá complicar a vida dela no Congresso”, argumentou Lima.

A presidente optou por editar uma MP (medida provisória) tratando do tema, para que as alterações tenham prioridade na pauta de votações do Congresso. A MP tem força de lei desde a edição e vigora por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período, mas se não for aprovada, expira.

Mudar Código Florestal para garantir a expansão da produção de pescados no Brasil

Mudar Código Florestal para garantir a expansão da produção de pescados no Brasil Assessoria de Comunicação da CNA A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, defende alterações no texto da Medida Provisória (MP) 571 e da Lei 12.651, de 2012, que tratam do Código Florestal, para viabilizar o crescimento da produção de pescados no País A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defende alterações no texto da Medida Provisória (MP) 571 e da Lei 12.651, de 2012, que tratam do Código Florestal, para viabilizar o crescimento da produção de pescados no País. O assunto foi tratado em audiência, nesta terça-feira (03/07/2012), com o ministro da Pesca e Aqüicultura (MPA), Marcelo Crivella. “O Brasil tem potencial para se tornar um grande produtor mundial de pescados, mas, para isso, precisamos de uma legislação que permita o crescimento sustentável da atividade”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Uma das sugestões apresentadas é a retirada do trecho da lei, alterada por meio da MP, que traz benefícios para a aqüicultura somente em propriedades com até 15 módulos fiscais e o impedimento para a supressão da vegetação nativa. Para a senadora Kátia Abreu, o parágrafo 6º do Artigo 4º limita novos investimentos no setor da aqüicultura. “Não é possível construir tanques de piscicultura sem suprimir a vegetação existente”, afirmou a presidente da CNA. Para ela, o inciso III do mesmo artigo já vincula esses empreendimentos ao licenciamento ambiental, ocasião oportuna para se avaliar os impactos ambientais e determinar eventuais compensações. Observou que o argumento de que existe tecnologia para implantar projetos de aqüicultura fora das Áreas de Preservação Permanente (APPs) com a tecnologia de tanques escavados, não pode ser generalizado. Segundo ela, além da elevação do custo de implantação e operação, há, ainda, a necessidade de construção de reservatórios abastecedores que, por necessitar de captação de água de chuva, são construídos nas partes baixas e vales das propriedades, que normalmente são APPs. Também é preciso construir adutoras e infraestrutura para bombeamento de água, mesmo sendo essas benfeitorias consideradas de baixo impacto ambiental, conforme Artigo 3º da Lei. Tambaqui Outro pedido apresentado pela senadora Kátia Abreu ao ministro da Pesca e Aqüicultura foi a autorização para criação de tambaqui na Bacia Araguaia- Tocantins. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) não reconhece a introdução do tambaqui nessa bacia, o que, segundo especialistas, ocorreu há mais de 20 anos. Por essa razão, estão proibidos empreendimentos de criação e utilização de peixes dessa espécie no Araguaia-Tocantins, o que impede a produção do tambaqui, inviabilizando o aproveitamento das reservas d´água existentes na região.

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Financiamento do programa ABC cresce 206,5% na safra 2011/2012

Zero Hora

Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Financiamento do programa ABC cresce 206,5% na safra 2011/2012 Nestor Tipa Júnior

As contratações registradas por meio do Programa ABC, que incentiva a adoção de boas práticas pelos agricultores brasileiros, aumentaram 206,5% entre julho de 2011 e maio de 2012 se comparado ao mesmo período da safra 2010/2011

As contratações registradas por meio do Programa ABC, que incentiva a adoção de boas práticas pelos agricultores brasileiros, aumentaram 206,5% entre julho de 2011 e maio de 2012 se comparado ao mesmo período da safra 2010/2011. Os dados foram divulgados nesta terça-feira, dia 26 de junho, pelo Ministério da Agricultura e referem-se à movimentação de maio. Por meio dessa linha, os produtores contrataram R$ 1,12 bilhão entre julho de 2011/maio de 2012, com juros de 5,5% ao ano praticados pelo Banco do Brasil e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes). Outros destaques entre os financiamentos de investimento foram as contratações registradas por meio do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação de Recursos Naturais (Moderagro) no valor de R$ 452,2 milhões, e do Programa de Incentivo a Irrigação e Armazenagem (Moderinfra), de R$ 210,9 milhões, ambos com juros de 6,75% ao ano. O apoio ao médio produtor rural é o foco do Governo. Com isso, o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), entre julho de 2011 e maio de 2012, aplicou R$ 4,5 bilhões para custeio e comercialização. O total financiado para custeio, investimento e comercialização no País foi de R$ 93,10 bilhões, sendo que a agricultura empresarial aplicou R$ 81,33 bilhões. A avaliação das contratações do crédito agrícola, atualizada mensalmente, é realizada pelo Grupo de Acompanhamento do Crédito Rural, coordenado pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério.

Congresso volta a debater Código Florestal

Congresso volta a debater Código Florestal Assessoria de Comunicação CNA A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Floresta A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, defendeu nesta terça-feira (26/6) o resgate, no novo Código Florestal, do dispositivo que prevê a faixa de recomposição de 15 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na beira dos rios com até 10 metros de largura para as médias propriedades. A manifestação ocorreu durante a primeira audiência pública da Comissão Especial Mista que analisa a Medida Provisória 571, que traz complementos ao texto da nova lei ambiental sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff. O debate teve a participação dos ministros Mendes Ribeiro (Agricultura), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), Luís Adams (Advocacia Geral da União), Aguinaldo Ribeiro (Cidades), além dos presidentes da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Pedro Arraes, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu. Ao defender este ponto, a senadora justificou que a metragem de 15 metros, independente do tamanho da propriedade, foi consenso durante as discussões sobre a matéria, tanto na Câmara quanto no Senado. No entanto, a presidente Dilma Rousseff vetou este e vários outros dispositivos e encaminhou ao Congresso Nacional a MP 571, que prevê, entre outros pontos, a vinculação das metragens de recomposição de matas ciliares à extensão do imóvel e à largura dos rios, definindo metragens de 5 a 15 metros nos imóveis com até quatro módulos. Nas propriedades acima de quatro módulos, a recomposição mínima é de 30 metros. “A presidente Dilma Rousseff agiu democraticamente ao sancionar o novo Código Florestal. Mas a questão dos 15 metros foi aprovada de forma unânime nas duas Casas. Por isso peço o resgate deste ponto, porque grande parte dos rios que passam por essas propriedades tem 10 metros de largura”, afirmou a presidente da CNA. Na avaliação da senadora, há poucos pontos a serem debatidos, mas sugeriu mudanças em outros dispositivos. Um deles trata do conceito de veredas, áreas onde predomina o uso das culturas irrigadas. Segundo a senadora, os critérios para classificação de veredas, definidos no novo Código Florestal, inviabilizam a agricultura irrigada. Apesar de o Brasil utilizar apenas cinco milhões de hectares em irrigação, a área com potencial irrigável é de 29 milhões de hectares, que ficarão inviáveis caso a legislação mantenha a restrição da produção nas veredas. “São áreas com as quais estamos contando para aumentar a produção sem precisar desmatar uma árvore”, justificou. Outra alteração necessária, na avaliação da senadora, é a reformulação do dispositivo que proíbe a prática de piscicultura em propriedades com mais de 15 módulos. “Isso inviabiliza a atividade, porque um grande proprietário não pode utilizar um hectare para a piscicultura na sua grande propriedade. É inadmissível para um País que possui 12% da água do mundo, enquanto a China fornece 80% da sua produção de peixes para o mundo inteiro”, argumentou. Para o ministro Mendes Ribeiro, um dos pontos centrais do novo Código Florestal é o restabelecimento da segurança jurídica. “A partir de agora, o Ministério Público terá uma lei a seguir e não poderá inventar regras”, ponderou. Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, o texto cumpre o princípio da razoabilidade, previsto na Constituição Federal, e acaba com as incertezas jurídicas em relação às questões ambientais. Neste ponto, a senadora Kátia Abreu ressaltou que o texto deve garantir segurança jurídica para evitar “enxurradas de ações na justiça”. Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o novo Código Florestal irá separar “o bom agricultor do mau agricultor”, beneficiando quem cumpre a lei e aqueles que querem regularizar o passivo ambiental. O ministro Pepe Vargas afirmou que o texto não dá anistia a nenhum produtor, pois, embora os pequenos agricultores tenham tratamento diferenciado, todos terão a responsabilidade de recompor vegetação nativa em suas propriedades. Em sua exposição, o presidente da Embrapa, Pedro Arraes, disse que as discussões sobre o novo Código Florestal devem ter base científica, sem espaço “para achismo ou ideologia”. De acordo com o presidente da ANA, Vicente Andreu, 75% dos rios brasileiros passam pelas médias e grandes propriedades, enquanto 25% cortam as pequenas propriedades. Desta forma, avaliou, as questões relativas à qualidade da água e da proteção dos mananciais devem estar contempladas na legislação ambiental, com tratamento diferenciado para os produtores de pequeno porte. Já o ministro Aguinaldo Ribeiro, do ministério das Cidades, destacou que o novo texto do Código contempla e regras de preservação de APPs nas áreas urbanas.

 

 

As recomendações sobre a gripe "A"

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 20/6/2012

As recomendações sobre a gripe "A"

A Secetaria de Saúde do Paraná alerta sobre medidas que podem evitar o aumento de casos no Paraná

A Secretaria de Saúde do Paraná está fazendo um alerta à população paranaense sobre a Gripe A.
"O Paraná enfrenta um aumento de número de caso de Síndrome Gripal, onde o vírus predominante é o Influenza A (H1N1) 2009, com 62 casos confirmados até 13 de junho, com um óbito no nosso território.
Da mesma forma, estados vizinhos também vem tendo um aumento de casos e muitos óbitos, especialmente Santa Catarina.
Dentre as medidas prioritárias para o enfrentamento deste agravo, estão a suspeita diagnóstica de Síndrome Gripal (febre, tosse e/ou dor de garganta) com ou sem dispnéia e a prescrição médica imediata do medicamento anti-viral  Oseltamivir, nas primeiras 48 horas idealmente, podendo ser indicado até o 5º dia, após a data do início dos sintomas.
Todos os municípios paranaenses têm em estoque para distribuição gratuita nas apresentações pediátricas do medicamento (12 mg, 20 mg, 25 mg, 30 mg e 45 mg) e a adulta (75 mg). O modelo de prescrição do Oseltamivir está disponível na página da Saúde na internet http://www.saude.pr.gov.br/ "
Recomendações
A secretaria recomenda à população para uma rotina constante de prevenção, como:
- lavar bem as mãos com água e sabão após tocar em superfícies (mesas, computadores de uso comum, maçanetas, botões de elevador, entre outros):
- manter os ambientes bem ventilados, cobrir a mão e o nariz com lenço descartável sempre que tossir ou espirrar;
- não compartilhar alimentos e objetos de uso pessoal e sempre que possível utilizar o álcool gel para higienizar as mãos.
Outros esclarecimentos podem serobtidos pelos  telefones 08006438484 e 08006454900
(CIEVS - Centro de Informações e Respostas Estratégicas de Vigilância em Saúde).

NOTA AOS PRODUTORES

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5/6/2012

NOTA AOS PRODUTORES

CÓDIGO FLORESTAL

A FAEP esclarece aos produtores rurais paranaenses:
1 - A Medida Provisória (MP) 571 e a lei 12.561, publicadas no Diário Oficial  da União,  no último dia 25 de maio, compõem o Novo Código Florestal Brasileiro e revogou o Código Florestal de 1965.
2 - A legislação, porém, permite que sejam apresentadas emendas dos parlamentares à Medida Provisória podendo atingir  esses dois textos. O prazo de tais emendas se encerrou no último dia 4 e totalizaram mais de 700 emendas, muitas delas sobrepostas, ou seja tratando dos mesmos temas;
3 - As principais delas tratam do uso de várzeas, pousio, áreas abandonadas e áreas consolidadas às margens de rios.
4 - Tanto a Medida Provisória como a lei 12.561estão em vigor, mas poderão ser alteradas através dessas emendas, que tem o prazo de até 25 de outubro deste ano para serem votadas.
 5 - Nesse momento a aplicação do Novo Código Florestal depende do CAR - Cadastro Ambiental Rural, que deverá ser implantado pelos Estados fazendo um verdadeiro Raio X de cada propriedade (APPs, Reserva Legal, Áreas Consolidadas e de Encostas).
6 - No Paraná essa atribuição de realizar o CAR é do Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Seus técnicos já estão trabalhando na elaboração da formatação do Cadastro no Estado do Paraná.
7 - Até que o CAR esteja disponível, algo que será divulgado amplamente pela FAEP, o produtor rural do nosso Estado deve acompanhar as informações através dos Sindicatos Rurais e do nosso site (http://www.sistemafaep.org.br/).