Proprietários rurais têm até hoje para pagar o ITR

Proprietários rurais têm até hoje para pagar o ITR Daniel Lima

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2013 termina hoje (30)

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2013 termina hoje (30). Um guia com perguntas e respostas está disponível na página da Receita Federal na internet. A instrução normativa que aprovou o programa de computador destinado ao preenchimento da declaração foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de agosto. Para instalar o programa, o proprietário rural terá que ter outro aplicativo conhecido como máquina virtual Java (JVM), na versão 1.6.0 ou superior. São três as versões com instaladores específicos do programa gerador da declaração. As versões são compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X. O programa de computador para o preenchimento da declaração poderá ser encontrado na página da Receita na internet. Para transmitir a declaração, é necessário instalar também no computador o programa Receitanet, disponível no site. Após 30 de setembro de 2013, a declaração deve ser apresentada pela internet ou em mídia removível, como pendrive ou disco rígido externo, nas unidades da Receita, durante o horário de expediente. O imposto devido poderá ser pago por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, no caso de pagamento feito no Brasil; Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiado em uma instituição financeira, correspondente a até 50% do valor devido; transferência eletrônica de fundos mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação. Devem apresentar a declaração do ITR o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel rural, exceto o imune ou isento. Também deve apresentar o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural. A multa para quem perder o prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica multa de R$ 50,00. Fonte Original: Agência Brasil

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Embrapa espalha segredos da lagarta Helicoverpa na internet

26/9/2013

Embrapa espalha segredos da lagarta Helicoverpa na internet

O Manejo Integrado de Pragas (MIP) é a tática mais eficiente para combater insetos como a Helicoverpa armigera, mas antes de mais nada é necessário conhecer seus hábitos e características. Com essa perspectiva, a Embrapa resolveu espalhar na internet, pelo site www.embrapa.br/alerta-helicoverpa, os segredos da lagarta. Difundido às vésperas do plantio da safra 2013/14, o site especial tenta reforçar a defesa das plantas.

Perguntas e respostas, notícias em texto e vídeo, palestras em módulos e informações científicas estão no endereço eletrônico. Para os sojicultores, há dados reunidos em www.embrapa.br/helicoverpa-soja.

Alvo
A lagarta Helicoverpa armigera ataca principalmente as estruturas reprodutivas de uma série de plantas: soja, milho, algodão, feijão, tomate.

Esconderijo
Posiciona-se nas flores e vagens da soja, onde multiplica-se muito rapidamente. É facilmente confundida com outras espécies como a Helicoverpa zea.

Manejo
O monitoramento das lavouras deve ser constante. As lagartas suspeitas devem ser levadas a laboratórios. O controle químico exige orientação técnica.

Fonte: Gazeta do Povo

Logística reversa: a expressão soa difícil, mas contém um bom princípio

Lição ambiental Xico Graziano Logística reversa: a expressão soa difícil, mas contém um bom princípio Logística reversa: a expressão soa difícil, mas contém um bom princípio. Introduzido na gestão ambiental, estabelece uma corresponsabilidade: quem gera resíduo também deve cuidar da sua reciclagem. Tarefa para a verdadeira sustentabilidade. Alguns exemplos ilustram o assunto. Veja na iluminação doméstica. Desde as ameaças do apagão de 2001, as antigas lâmpadas incandescentes, aquelas com filamentos que produzem luz (e calor) quando acesas, foram condenadas por causa do seu elevado consumo de energia. Acabaram substituídas por novos produtos, mais econômicos e bem mais longevos, embora mais caros: as lâmpadas florescentes. Os cidadãos se sentiram mais "ecológicos" ao promover a troca da tecnologia. Acontece que, embora menos perdulárias em energia, as lâmpadas fluorescentes apresentam metais pesados em seu conteúdo vaporoso, característica que as toma inimigas do meio ambiente. Essa toxicidade exige que seu descarte seja cuidadoso, evitando especialmente contaminar as águas, superficiais ou subterrâneas. Por isso, quando uma lâmpada dessas parar de funcionar, ela deve ser levada a um ponto certo de coleta, para ser corretamente reciclada, Pergunto: você conhece algum lugar amigável desses? De minha parte, nunca vi. Ninguém liga para o recolhimento de lâmpadas usadas. A situação é grave, pois a cada ano se fabricam 250 milhões de unidades fluorescentes e somente 6% delas, no descarte, entram no circuito da reciclagem. As demais se misturam com o lixo comum, enterradas nos aterros sanitários depois de terem os seus vapores mercuriais vazados no estouro dos invólucros envidraçados. Poluição somada ao desperdício. Noutros ramos de consumo se detecta facilmente semelhante problema. O Brasil tornou-se recordista mundial na geração per capita do chamado "lixo eletrônico". Joga-se a ermo, anualmente, cerca de milhão de toneladas de celuLres televisores, aparelhos de som, computadores, juntamente com seus transformadores, codificadores, placas, circuitos e tantos componentes mais. Além do volume, estupendo, nos circuitos eletrônicos utilizam-se metais como cádmio, chumbo, berílio e também compostos químicos que, se queimados, liberam toxinas perigosas. Pergunto novamente: onde dispor corretamente os velhos aparelhos? Difícil. Aqui e acolá, é verdade, se descobrem lugares para o descarte ambientalmente correto de baterias. Com aparelhos velhos, uma ou outra loja os aceitam. Tudo o que se faz, porém, representa pouco pe-rante o tamanho da problemática, que só faz crescer. Basta vasculhar as gavetas das escrivaninhas domésticas para se encontrar porcaria eletrônica encostada, principalmente carregadores de celular, petrechos que nunca se acoplam no telefone novo recém-adquirido. Dá até dó ver aquela bagunça eletrônica emaranhada. Embalagens de eletrodomésticos, cheias de isopores, recipientes plásticos de cosméticos e xampus, vasilhames de produtos alimentares, vassouras e rodos de limpeza domiciliar, por onde se observa se percebe essa incrível geração de resíduos sólidos, típica da sociedade de consumo. Os poderes públicos, com honrosas exceções, pouco atuam na coleta seletiva, entregando o problema às cooperativas de catadores, aos coitados moradores de rua. Desse dilema nasceu a Logística reversa. Incluída na Política Nacional de Resíduos Sólidos (2010), a legislação brasileira consolidou-a como boa prática ambiental. Mas, como sempre, a sistemática demora a sair do papel. As empresas resistem a montar estratégias e estruturas para retirar do mercado os restos das mercadorias que fabricam. Existe, todavia, uma exceção: trata-se do setor de agrotóxicos. É surpreendente. Fruto de profícuo entendimento na cadeia produtiva, intermediado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso, empresas, produtores Rurais, di stribuidores comerciais, sindicatos, cooperativas e associações apoiaram a Lei 9.974 (2000), que estabeleceu a obrigatoriedade das empresas fabricantes de recolherem as embalagens dos produtos vendidos aos agricultores. Pouco tempo depois, as multinacionais criavam o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inpEV), entidade destinada a gerenciar o sistema, avançando pioneiramente na agenda da Logística reversa. Pasmem: dos agrotóxicos. Antes, a situação no campo andava complicada. Sem saber como proceder com os frascos vazios, os produtores Rurais os enterravam, queimavam, jogavam nas bibocas, e até inadvertidamente os reutilizavam como recipientes para servir água aos animais, pondo em risco a saúde dos bichos, a sua própria e a do meio ambiente. Construída a solução, articulados com as cooperativas e com os revendedores, a ela aderiram. Em massa. Hoje os agricultores compram seus pesticidas e os utilizam, fazem a chamada "tríplice lavagem" dos recipientes vazios - necessária para eliminar resíduos tóxicos - e os retornam para as 414 unidades de recolhimento espalhadas pelo território nacional. Estas direcionam as embalagens usadas para nove centrais de reciclagem, incluindo uma fábrica de aproveitamento ("ecoplástieo") de resina, montada em Taubaté (SP). Marcha à ré na rota da poluição no campo. Exemplar, a experiência brasileira bateu o recorde mundial no recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, recolhendo, em 2012, 94% do volume de recipientes. Esse índice supera longe o de países desenvolvidos, como Alemanha (76%), França (66%), Japão (50%), Austrália (30%) e Estados Unidos (30%). Feito sensacional da moderna Agricultura brasileira. A lição ambiental que vem da roça serve para a cidade. Basta querer fazer. Lâmpadas queimadas, ou lixo eletrônico, deveriam ser entregues na porta dos vendedores. Ou dos fabricantes. Eles que se virem. Agrônomo, Foi Secretário de Agricultura e Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo

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Quebra de safra nos EUA beneficia sojicultores do País

Notícia

13/9/2013

Quebra de safra nos EUA beneficia sojicultores do País

Relatório do USDA elevou a estimativa de produção norte-americana de milho de 349,6 milhões de toneladas para 351,6 milhões

O relatório de setembro Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) de oferta e demanda mundial de grãos, divulgado ontem, colocou o Brasil novamente na primeira posição da produção de soja da safra 2013/14, o que pode favorecer os preços de comercialização e exportações dos produtores paranaenses.


De acordo com os dados do USDA, a produção norte-americana da oleaginosa caiu para 85,7 milhões de toneladas, sendo que a previsão inicial era de 90 milhões de toneladas. A produção brasileira saltou de 85 milhões para 88 milhões de toneladas, sendo 42,4 milhões de toneladas direcionadas às exportações. O País deverá manter a posição de primeiro produtor e exportador mundial.


De acordo com a economista Federação Paranaense do Estado do Paraná (Faep), Gilda Bozza, que realizou uma análise do cenário e a compilação dos dados do USDA, o resultado é consequência da forte estiagem que atingiu os Estados Unidos nos últimos meses. A produtividade em solo americano deve ficar em 2,7 mil quilos por hectare."Acredito que é uma quebra razoável e deve influenciar o mercado mundial. Os preços da soja devem reagir com esse novo relatório."


Para o chefe de conjuntura do Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretária de Agricultura do Paraná (Seab), Marcelo Garrido, o aumento das cotações deve ser momentâneo. Garrido acredita que o Brasil pode ganhar ainda mais espaço com essa quebra, caso ela se consolide ao longo da próxima safra.


O plantio começará no Paraná no próximo dia 20 de setembro e o volume de produção poderá atingir 22,6 milhões de toneladas, cerca de 3,6% menos que no mesmo período da safra passada (2012/13), que chegou a 23,4 milhões de toneladas. "O Brasil pode se beneficiar, mas ainda é cedo para dizer. Temos que aguardar como será a colheita da soja americana. Em relação aos preços, eles podem aquecer neste momento, mas não acredito que deve permanecer assim", comentou.


Já para o milho, o USDA elevou a estimativa de produção norte-americana de 349,6 para 351,6 milhões de toneladas, o que acabou surpreendendo o mercado, que esperava queda. Para o Brasil, a produção foi mantida em 72 milhões de toneladas e as exportações retificadas em 18 milhões de toneladas. Com a produção prevista, o Brasil fica na terceira posição, atrás dos EUA e da China. "Como o milho norte-americano foi plantado atrasado, o grão acabou sofrendo menos com a seca", salientou a economista da Faep, Gilda Bozza.


Por fim, a produção de trigo nos EUA permaneceu em 57,54 milhões de toneladas, com exportações previstas na casa de 29,9 milhões de toneladas. Em território nacional, a produção prevista é de 4,7 milhões de toneladas - a mesma do relatório de agosto - e importações estimadas em 7,7 milhões de toneladas.


Folha de Londrina

A Comissão de Agricultura aprova revogação de exigência de georreferenciamento rural

10/9/2013

A Comissão de Agricultura aprova revogação de exigência de georreferenciamento rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural revogou a exigência de certificação georreferenciada de imóveis rurais em todas as situações em que o memorial descrito altere o registro. A revogação está no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 913/13, que revoga partes do Decreto 4.449/02.

Pela a Lei de Registros Públicos (6.015/73), essa exigência é restrita às hipóteses de desmembramento, loteamento, remembramento e transferência da propriedade.

O georreferenciamento é um procedimento em que são feitas medições do imóvel, utilizando inclusive vistas aéreas, de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, conforme parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

De acordo com o autor do texto, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), o "normativo infralegal alarga o regime de certificação para além das situações previstas na lei, abrangendo, indevidamente, todos os demais atos registrais dos imóveis rurais".

O relator, deputado Lira Maia (DEM-PA), concorda com Caiado. "A imposição regulamentar ultrapassou o comando legal quando passou a exigir a descrição georreferenciada a toda e qualquer situação em que o memorial descritivo altere o registro", afirma.

Prazos

O Decreto 4.449/02 fixou também prazos dentro dos quais o proprietário deve apresentar o georeferenciamento dos imóveis rurais. O texto prevê intervalos de 90 dias a 20 anos, de acordo o tamanho das propriedades - de 5 mil hectares ou mais até menos de 25 hectares.

Transcorridos os prazos, caso o produtor rural não cumpra essa exigência, ficará proibido de desmembrar, parcelar ou remebrar, assim como transferir o imóvel. Essa parte também é revogada pelo projeto.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votada em Plenário.

Para ler a íntegra da proposta: PDC-913/2013

Fonte: Agência Câmara

Marketing da discórdia- Xico Graziano - O Estado de S. Paulo

O Estado de S. Paulo Marketing da discórdia Xico Graziano Toni Ramos que se cuide. Ao virar garoto-propaganda da Friboi, o ator meteu-se numa encrenca que mobiliza o setor de carne bovina no Brasil Toni Ramos que se cuide. Ao virar garoto-propaganda da Friboi, o ator meteu-se numa encrenca que mobiliza o setor de carne bovina no Brasil. Os pecuaristas vislumbram, com temor, a formação de poderoso cartel entre os frigoríficos. Ruim para a boiada, péssimo para o churrasco. Começou há meses esse embaraço. Articulada com o apoio da conceituada ONG Amigos da Terra, uma série de reportagens do Fantástico (TV Globo) mostrava, com imagens horríveis, a triste situação dos abatedouros municipais no País. Moscas, ratos, urubus misturavam-se à sujeira sanguinolenta, atestando absoluta falta de higiene no descame das reses. As matérias induziam o telespectador a descobrir a origem da carne que consumiam. Cuidado com a carne clandestina. A tese está correta. O serviço de inspeção veterinária é fundamental para verificar a existência, no animal abatido, de certas zoonoses, como tuberculose e cistieèrcose, potencialmente transmissíveis aos humanos. Ademais, somente profissionais habilitados conseguem avériguar as adequadas condições de asseio, impedindo a contaminação local da carne. A morte do bicho ainda deve seguir as regras do abate humanitário, amenizando seu sofrimento. Nenhum frigorífico poderia funcionar sem obedecer a tais exigências. Ao que tudo indica, porém, houve um jogo combinado. Logo na sequência daquele impactante jornalismo, começou a ser veiculada umaforíe campanha de marketing enaltecendo a excelência da camè oriunda da Friboi. As peças publicitárias sugerem ao consumidor que somente o produto dessa empresa garante a qualidade do bife. Foi essa mensagem que irritou profundamente a senadora Kátia Abreu (PR-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Em discurso na tribuna do Senado, a líder ruralista denunciou um "marketing enganoso" no ramo de comércio da carne bovina. Reforçando sua posição em artigo publicado na Folha de S.Paulo (Arquitetura do monopólio, 19/8), a parlamentar acusou o Grupo JBS, dono da marca Friboi, de se aproveitar de vultosos empréstimos obtidos no BNDES (acima de R$ 7 bilhões) para buscar o monopólio do setor. Com respaldo do poder público, estaria ocorrendo um "massacre publicitário" contra as demais empresas frigoríficas do País. Apolêmica avolumou-se. Roberto Smeraldi, sério ambientalista, responsável pela ONG Amigos da Terra, safou-se do conluio em favor do monopólio da carne. Disse apenas lutar, honestamente, pelo direito do consumidor de usufruir um produto sadio, mostrando ter servido de inocente útil na jogada do poderio econômico. O núcleo da questão reside no seguinte: seria saudável apenas a carne oriunda de grandes frigoríficos, ou os pequenos abatedouros também conseguiriam assegurar a qualidade de seu produto? A legislação sobre a inspeção sanitária de produtos de origem animal no Brasil vem desde 1950. Atualizada em 1989,estabeleceu três níveis, crescentemente rigorosos, para o trabalho de fiscalização. Funciona assim: para a venda apenas dentro de cada município, vale o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a cargo das prefeituras; a distribuição em nível intermu-nicipal exige o Serviço de Inspeção Estadual (SIE), mantido pelos governos; sendo o negócio nacional ou internacional, manda o Serviço de Inspeção Federal (SIF), exercido pela União. Em qualquer um deles, a inspeção é obrigatoriamente realizada por médico veterinário pertencente ao quadro público. Um serviço estatal. Esse modelo de inspeção, territorial e estatizante, vem sendo questionado há tempos. Em contraposição, défende-se um sistema integrado com as empresas processadoras, imputando a estas a responsabilidade de garantir a qualidade de seus produtos. Nesse caso, caberia ao Estado, com poder de polícia, verificar o cumprimento da legislação. Haveria vantagens para a produção artesanal, que seria certificada num processo distinto do industrial, e as barreiras geográficas seriam substituídas por requisitos tecnológicos. Assim se procede em quase todo o mundo. Hoje se toma como princípio, equivocado, que o rigor na inspeção é exclusividade do SIF, sobrevalorizando o âmbito federal. Sim, é verdade, suas normativas são bastante exigentes. Mas, infelizmente, acabam definindo um padrão, oneroso e burocrático, incompatível com o processamento de pequena escala, favorecendo os grandes frigoríficos. O problema atinge outros setores. Boa parte, por exemplo, do queijo fresco, típico do interior, elaborado historicamente pelos agricultores familiares, é jogada na clandestinidade pelas normas que, em nome da qualidade, beneficiam sempre os maiores laticínios. A legislação conspira contra os singelos. O atributo da carne na panela, ou do queijo na goiabada, não se mede necessariamente pela escala do negócio. Mais importante que fechar os abatedouros vagabundos, cabe ao poder público ajudar na transformação tecnológica dos pequenos e médios empreendimentos, que precisam ser melhorados, devidamente fiscalizados. Não é justo, nem realista, supor que as periferias metropolitanas e o interior do Brasil venham a ser abastecidos somente pelos grandes conglomerados da alimentação. Não se pode recriminar Toni Ramos nem seus colegas artistas por ganharem seu pão. Nem mesmo a Friboi deve ser condenado por investir em sua imagem. Errado, isso sim, opera um sistema que, seja na política do BNDES, seja no esquema da inspeção sanitária, atua em favor dos poderosos. Existem cerca de 1.300 frigoríficos espalhados pelo País que contribuem, bem ou mal, para oferecer a proteína e o gosto da carne na mesa das famílias. Seria bom vê-los aprimorados, não engolidos pela truculência capitalista.

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