Prorrogado novamente o prazo do Termo de Compromisso do IAP

Notícia

 21/12/2011

Prorrogado novamente o prazo do Termo de Compromisso do IAP

Com a decisão da presidente Dilma Rousseff em prorrogar para 11 de abril o prazo para averbação da Reserva Legal de imóveis rurais, o desembargador Lauro Fabrício de Mello, Corregedor da Justiça também suspendeu a necessidade de apresentar no Cartório de Registro de Imóveis o Termo de Compromisso de Averbação Legal. O prazo dessa suspensão feita pelo desembargador em maio passado era 11 de dezembro. Assim, todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado já foram notificados sobre essa decisão. O produtor que desejar asubdivisão, desmembramento, unificação ou fusão de sua propriedade rural está isento de apresentação do compromisso expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para fins de matrícula do imóvel. No entanto, para grandes propriedades (acima de 500 hectares) continua sendo exigido o Georreferenciamento

Paraná tem Agência de Defesa Agropecuária

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19/12/2011

Paraná tem Agência de Defesa Agropecuária

O governador Beto Richa, sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).  A proposta é da FAEP e foi incorporada pelo Governo do Estado ao seu programa  e é um passo decisivo para o desenvolvimento da agropecuária no Estado.

"Ao estado cabe criar as condições para que a iniciativa privada, produza, gere empregos e impostos e a ADAPAR se insere nesta linha", disse o presidente da FAEP, Ágide Meneguette.
Segundo ele, o governo deve fiscalizar para que os produtos da agropecuária sejam saudáveis e cumpram as exigências da lei e do mercado.
Aos produtores o cumprimento da legislação, "porque a fiscalização não é inimiga do produtor e nem o produtor quer ser um transgressor das regras".
A ADAPAR abre imensas possiblidades aos produtores e às industrias de derivados. O principal aspecto positivo será a  qualidade dos produtos paranaenses tanto para o mercado interno quanto para o mercado externo.
O governador Beto Richa ressaltou  que está cumprindo todas as promessas  de campanha feitas ao meio rural, compromissos, segundo ele,  assumidos com convicção. "Não temos medido esforços para fortalecer a agricultura no Paraná, que é e será ainda por muito tempo a base da economia de nosso estado".
Recentemente o governador assinou com entidades ligadas ao agronegócio um convênio instituindo o Fórum das Entidades Promotoras do Agronegócio Paranaense. Este Fórum, inspirado pelo secretario da Agricultura, Norberto Ortigara evitará ações sobrepostas do setor  e obter resultados mais positivos e de forma mais rápida.
"A Adapar tem o papel fundamental de permitir que os produtos agropecuários paranaenses tenham espaço em qualquer local do mundo", disse Ortigara.
O deputado estadual Augustinho Zucchi  (PDT) afirmou que a Adapar é "um sinal para o mundo de que o Paraná será vanguarda na defesa  agropecuária". 
O deputado estadual Pedro Lupion (DEM), líder do bloco da agropecuária na Assembleia,   lembrou  que somente o Paraná e Rondônia tem uma agencia como esta.
O presidente do Sistema FAEP, Ágide Meneguette pediu apoio do governador para que não hajam problemas  políticos e orçamentários, à fim de que os fiscais da Adapar  exerçam com eficácia as suas tarefas. E, agradeceu a sensibilidade do governador "às nossas sugestões e reinvindicações e pelo bem que está fazendo à nossa economia e a nossa sociedade".
Estavam presentes os deputados Elio Rusch, Fernando Scanavaca, o presidente do Sistema  Ocepar João Paulo Koslowski, o presidente da Fetaep, Ademir Mueller e outras autoridades.
SANIDADE
Entre as funções da ADAPAR está a de garantir as condições necessárias para a manutenção do status do estado livre de febre aftosa com vacinação; buscar o de sem vacinação; concentrar a fiscalização da defesa animal nas áreas de fronteiras de maior risco, caso do Estado do Mato Grosso, e pressionar o governo federal a fiscalizar as fronteiras do Paraguai e Argentina; fortalecer o Programa Estadual de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose. E orientar as boas práticas de saúde animal em sanidade, rastreabilidade dos rebanhos e certificação da propriedade agropecuária.    
Além de controlar e erradicar doenças animais, a Agência vai intensificar a sanidade vegetal no Estado, mediante a certificação da produção paranaense de sementes, mudas e o controle da importação de outros Estados. Além disso atuará nos esforços das instituições de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias alternativas  ao controle de pragas e doenças; modernizar a Lei de Registros de Agroquímicos possibilitando a utilização de produtos modernos, mais seguros para a saúde humana e para o meio ambiente; E atuará na operacionalização do SISBI Estruturação da Divisão do SIP/DIPOA de forma a permitir ampla comercialização da produção do agronegócio paranaense em todo país.    
Cargos e Carreiras
No início de fevereiro, a Assembleia Legislativa votará o projeto de lei 848/11 que estabelece o plano de cargos e carreiras dos servidores na estrutura da ADAPAR. São duas as carreiras: de Fiscalização da Defesa Agropecuária (Biólogos, Engenheiros Agrônomos e Médicos Veterinários), com 600 profissionais a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária (Técnicos de Manejo e Meio Ambiente, do 2º grau profissionalizante), com outras 600 vagas.

Marco Maia: Código Florestal será votado na Câmara na primeira semana de março - Canal Rural

Marco Maia: Código Florestal será votado na Câmara na primeira semana de março

Presidente da Câmara dos Deputados fez balanço das votações de 2011 em entrevista coletiva na TV Câmara

Foto: Anne Ledur Machado / Especial

 

Marco Maia ressaltou que votação do novo Código ocorrerá no início de 2012

Em entrevista coletiva na TV Câmara nesta terça, dia 20, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), fez uma retrospectiva das votações, discussões e principais fatos do ano para o legislativo. Um dos temas de destaque foi o novo Código Florestal, que segundo ele, deverá ser votado na Câmara na primeira semana de março.

A primeira votação do projeto do novo Código Florestal foi realizada em 24 de maio de 2011 no Plenário da Câmara. De acordo com Maia, por conta da importância do projeto para a sociedade, houve muita discussão até se chegar ao texto final – o qual, segundo ele, saiu da Câmara com 98% de aceitação.

O deputado lembrou ainda que, após aprovação, o projeto foi enviado ao Senado Federal, onde passou por diversas modificações e foi aceito no dia 6 de novembro, em Plenário. Agora, o texto volta à Câmara, onde aguarda nova votação no início de 2012.

A última etapa de aprovação do projeto é a sanção da presidente Dilma Rousseff.

RuralBR

Votação do Código Florestal na Câmara é marcada para março de 2012

Relator da matéria será o deputado Paulo Piau (PMDB- MG)

• Angelica Sattler | Brasília (DF)

Atualizada às 21h31

Foto: Gustavo Lima / Agência Câmara

Relator da matéria será o deputado Paulo Piau (PMDB- MG)

A votação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados está marcada para os dias 6 e 7 de março de 2012. A informação foi confirmada na tarde desta terça, dia 13, pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS). Ele fez o anúncio ao sair da reunião de líderes de partidários, que definiram as pautas para as duas últimas semanas de trabalho antes do início do recesso parlamentar, no dia 22 de dezembro. Conforme Heinze, não haveria tempo hábil para discutir e votar o projeto ainda este ano. Apesar de o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não ter feito o anúncio oficial, deputados que participaram da reunião confirmam que Paulo Piau (PMDB- MG) foi eleito relator da matéria.

Aprovado no último dia 6 no Plenário do Senado, o relatório do senador Jorge Viana (PT-AC) não agrada 100% dos deputados. Na audiência desta terça, o substitutivo foi comparado ao texto aprovado na Câmara. Um terço da bancada ruralista pede mudanças em pelos menos 29 pontos do projeto, como as restrições ao plantio em Áreas de Preservação Permanentes (APPs).

O deputado ruralista Ronaldo Caiado (DEM-GO) comemorou, na saída do encontro de líderes, a decisão pelo adiamento da votação. Segundo ele, a sociedade terá nova oportunidade para participar das discussões.

Os integrantes da base governista, por sua vez, defendem a aprovação do Código como está. Durante a tarde desta terça, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) chegou a divulgar nota pedindo que a Câmara apreciasse a matéria ainda este ano.

Câmara: votação do Código Florestal só em março

Câmara: votação do Código Florestal só em março

A votação do projeto que altera o Código Florestal só ocorrerá em março de 2012. Em meio a resistências de ruralistas na Câmara, o texto que já foi aprovado no Senado ainda será discutido pelos deputados. A decisão de postergar a votação foi anunciada após reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

O texto prevê que só terá direito a anistia de multas o produtor rural que se comprometer a recuperar parte da área desmatada. O projeto aprovado pelo Senado foi negociado com o Ministério do Meio Ambiente e também com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Mesmo assim, deputados ruralistas ainda não estão satisfeitos com a versão definidas pelos senadores. Alegam que pequenos e médios agricultores não teriam sido contemplados. Mas o projeto já garantiu isenção de recuperação para os pequenos fazendeiros.

Fonte: Clipping do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP

Reserva Legal: prorrogado prazo para averbação

Reserva Legal: prorrogado prazo para averbação

O Diário Oficial da União publicou hoje (12) o decreto de n° 7.640, assinado pela presidente Dilma Rousseff, prorrogando por 120 dias o prazo  para que os agricultores possam  fazer em cartório  a averbação da reserva legal de suas propriedades rurais. O decreto anterior (7.497) venceu neste domingo (11/12),  que deixaria milhares de produtores na ilegalidade. A intenção do governo com essa prorrogação é esperar a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro na Câmara Federal. 

É a quarta vez que o prazo para a averbação da reserva legal está sendo prorrogado. As duas primeiras prorrogações foram feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio  Lula da Silva. Neste domingo (11), venceu o prazo da prorrogação feita dia 09 de junho passado pela presidente Dilma Rousseff, no exato momento em que o texto do novo Código Florestal é discutido pelos deputados, após sua aprovação pelo Plenário do Senado Federal na terça-feira (6) da semana passada.

Reconhecimento - O deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) disse que “esta prorrogação não vai inibir a vontade dos parlamentares identificados com as causas do setor agropecuário de seguir lutando pela aprovação de uma nova legislação ambiental ainda este ano”. Ele ressaltou que a publicação do novo decreto foi um reconhecimento da presidente Dilma de que o produtor rural não pode  sofrer penalidade com base num Código caduco de 1965, que já devia  estar prescrito há muito tempo.

MEIO AMBIENTE - Lei que define competências ambientais é sancionada

MEIO AMBIENTE

Texto regulamenta alguns dispositivos do artigo 23 da Constituição Federal referentes a questões ambientais

Por Assessoria de Comunicação da CNA ©

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (09/12) a sanção da Lei Complementar 140/11, que define a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre questões ligadas ao meio ambiente. O texto regulamenta alguns dispositivos do artigo 23 da Constituição Federal referentes a questões ambientais e traz, entre outros pontos, as atribuições dos entes federativos para o licenciamento e a aplicação de multas na área ambiental. Relatora da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, classificou a lei como um importante passo para reduzir a insegurança jurídica no campo. “O projeto terá regras que dão segurança jurídica aos produtores rurais e garantem a definição das competências ambientais”, destaca.

Um dos pontos positivos da lei é o fim da sobreposição de funções entre os entes federativos. A autorização de licenciamento ou de supressão de vegetação nativa, por exemplo, ficará a cargo dos órgãos estaduais quando a área não pertencer à União e aos municípios. Em relação às multas, estas serão aplicadas apenas pelo órgão que concedeu o licenciamento ambiental, tanto para o meio rural quanto para as cidades. Antes, a fiscalização e a aplicação de penalidades eram realizadas, simultaneamente, pelas esferas federal, estadual e municipal. “Agora está tudo muito claro, para que não haja sobreposição de funções, garantindo ao País as condições para avançar na desburocratização dos processos e evitar que uma mesma área, urbana ou rural, seja multada por três órgãos diferentes”, afirma.

A lei também determina que a renovação de licenças ambientais deve ser solicitada com pelo menos 120 dias de antecedência do prazo de validade, que poderá ser prorrogado automaticamente se o órgão responsável pela licença não se manifestar nesse período. Ainda segundo a Lei Complementar, se não houver um órgão ou conselho de meio ambiente no município para legislar sobre questões ambientais, caberá aos órgãos estaduais desempenhar estas tarefas. No caso de ausência de um órgão ou conselho de meio ambiente estadual ou no DF, a União será a responsável pelas ações administrativas estaduais e distritais.

Veja alguns pontos da Lei Complementar 140/11

- O pacto federativo prevalecerá no caso das multas, que passam a ser aplicadas apenas por quem concedeu o licenciamento ambiental;

- Apenas o órgão ambiental estadual poderá autorizar o licenciamento ou supressão de vegetação nativa quando a área pertencer a um estado;

- A União poderá autorizar o licenciamento quando uma atividade ou empreendimento forem realizados conjuntamente entre o Brasil e um país limítrofe; em mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva; terras indígenas e unidades de conservação criadas no âmbito federal ou em dois ou mais estados;

- Aos municípios caberá a elaboração de um plano diretor ambiental, observado os zoneamentos estaduais, e a autorização de licenciamento em área de impacto ambiental em âmbito local;

- A renovação do licenciamento deve ser solicitada até 120 dias antes do prazo de validade, sendo automaticamente prorrogada se o órgão ambiental responsável não se manifestar neste período.

Lei que define competências ambientais é sancionada