Nova lei dos caminhoneiros garante segurança jurídica e institucional

Nova lei dos caminhoneiros garante segurança jurídica e institucional Assessoria de Comunicação CNA Para CNA, alterações podem reduzir os preços dos fretes e dos alimentos Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados Garantia de segurança jurídica e institucional para as relações envolvendo o transporte de cargas, o que pode reduzir os custos de frete e o preço final dos alimentos. Assim, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemora a conclusão, na Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei 4246/12, a chamada Lei dos Caminhoneiros. O texto segue para sanção presidencial. A CNA defendia a definição de regras compatíveis com a realidade do país como forma de melhorar as condições de trabalho dos motoristas, sem que isso “engessasse” o transporte rodoviário de cargas, explica o consultor da confederação, Luiz Antonio Fayet. Para que fosse possível chegar a este entendimento, representantes da iniciativa privada e do governo trabalharam em parceria em dois fóruns – um grupo de trabalho na Câmara Temática de Infraestrutura e Logística (CTLOG), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e outro da Casa Civil – e também junto a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados (CEMOTOR). A partir deste consenso foi possível aprovar na Câmara dos Deputados texto que estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos. Para o consultor, também foi um ganho a aprovação de proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas. Na votação de ontem, os deputados também alteraram a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às 5,5 horas contínuas. O texto também estabelece regras para o descanso obrigatório de 11 horas a cada 24 horas. Ele poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de 8 horas contínuas. Sobre os locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a publicação da relação desses locais pelo poder público. As penalidades pelo descumprimento da futura lei estarão condicionadas à publicação da relação. O poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de crédito. Publicado em: 12/02/2015

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1º ENCONTRO DE COWBOYS DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Visita Técnica Copavel Cascavel 05 de Fevereiro 2015

Ministra do Meio Ambiente diz que prorrogação ainda será estudada - O Globo

O Globo Voltar Apenas 35% dos imóveis rurais são inscritos em cadastro oficial André de Souza Ministra do Meio Ambiente diz que prorrogação ainda será estudada A três meses do fim do prazo para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a maior parte das terras brasileiras ainda não está no sistema. Segundo o Ministério do Meio Ambiente ( MMA), dos 371,8 milhões de hectares que podem ser cadastrados, apenas 132,2 milhões (35,5%) o foram até a última terça-feira. O novo Código Florestal, que começou a vigorar em 2012, estabeleceu que todos os imóveis Rurais sejam cadastrados no CAR. O processo começou em maio do ano passado e vai até 5 de maio de 2015, prazo que pode ser prorrogado ou não por mais um ano. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ainda não há decisão sobre uma eventual prorrogação. - Vamos fazer um balanço (em maio). A partir daí, vamos fazer uma discussão interna no governo e submeter à presidente da República se vamos prorrogar e em que condições - disse a ministra. Dentro do governo, a expectativa é que a área cadastrada suba consideravelmente até maio. - Quero saber quem faz declaração de imposto de renda antecipado. Todo mundo faz nos últimos três dias, enlouquecido - comparou a ministra da Agricultura, Kátia Abreu. O CAR é o registro público eletrônico das informações ambientais do imóvel. Entre os dados que devem constar no cadastro estão informações sobre o proprietário e sobre a localização das áreas de preservação permanente (APPs), da reserva legal (RL) e das áreas de uso restrito (AUR). Caso o proprietário tenha alguma pendência ambiental, a inscrição no CAR abre a possibilidade de regularizar sua situação. Os não inscritos poderão ter dificuldades para obter crédito rural, já que, segundo o MMA, os bancos não farão empréstimos a quem tiver pendências ambientais. O CAR é gratuito e oferece, inclusive, imagens de satélite para que o produtor indique, por exemplo, as APPs que existem na propriedade. Hoje, a área cadastrada varia muito de estado para estado. Segundo o governo, Mato Grosso está no topo da lista, com mais de 80% da área cadastrada. Na outra ponta está o Rio Grande do Sul: 0,19%. Até a última terça, foram cadastradas 550.915 propriedades Rurais, das quais 203.677 estão na região Norte, 109.308 no Sudeste, 72.704 no Sul, 61.399 no Centro-Oeste, e 10.357 no Nordeste, além de 93.470 assentamentos da reforma agrária. - Para a nossa surpresa, depois de Mato Grosso, os dois estados campeões são Pará, em segundo, e Amazonas, em terceiro. O Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, que estão com nível mais baixo, têm pequenos produtores de Agricultura de alta tecnologia a quem precisa chegar informação. Alguns produtores têm o temor de que essa confissão (o cadastro) vai poder trazer prejuízo. Nós não estamos atrás de punição. Estamos atrás de legalidade, segurança jurídica, regularização e atendimento. Não é com a faca no pescoço que vamos fazer isso - disse Kátia Abreu.

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Faltam menos de 100 dias para o término do prazo do CAR

Até agora, apenas 10% dos imóveis rurais foram cadastrados

Faltam menos de 100 dias para a finalização do prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar informações ambientais criando assim um banco de dados a nível nacional para planejamento ambiental e econômico. Ao realizar o CAR, o produtor rural consegue identificar os remanescentes de vegetação nativa (Reserva Legal), as áreas de uso restrito e as áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente (MMA), até agora apenas 10% dos imóveis rurais foram cadastrados, em um universo de 5,2 milhões imóveis. A região norte lidera o número de cadastramentos, com 174.093 registros, seguida pelas regiões centro-oeste (166.954), sudeste (71.756), sul (48.850) e nordeste (38.460).

O prazo para fazer o CAR vai até o dia 6 de maio de 2015, podendo ser estendido por mais um ano através de um decreto presidencial. Os produtores que não se cadastrarem até esta data irão perder o benefício de conversão de multas (imóveis que não aderirem ao PRA – Programa de Recuperação Ambiental). Além disso, as atividades podem ser embargadas, o proprietário pode ser processado por crime ambiental, e deverá pagar uma multa de R$ 5mil por hectare. Outro fator negativo é que os bancos não concederão crédito agrícola para proprietários que não fizerem o CAR.

Segundo Leonel Mello, engenheiro florestal da Bolsa de Valores Ambientais – BVRio, “o CAR é o primeiro passo para o produtor rural iniciar o processo de regularização ambiental de seu imóvel. Além de integrar informações das propriedades e servir como base de dados para o planejamento ambiental e econômico, o CAR é uma oportunidade para produtores rurais que desejam ingressar no mercado brasileiro de ativos ambientais”. Proprietários que fizerem o CAR e tiverem excedente de reserva legal, poderão ser remunerados pela sua “floresta em pé”, promovendo assim a preservação dos recursos naturais, e em última análise apoiar a transição para uma economia de baixo carbono.

Fonte: BVRio

SINDICATO SÃO JORGE DO IVAÍ - SHOW RURAL CASCAVEL

Começou nesta segunda-feira (dia 2) a 27ª edição do Show Rural, em Cascavel, região Oeste do Paraná. Assim como nos anos anteriores, o Sistema FAEP/SENAR-PR participa do evento e tem a expectativa de receber no seu estande mais de oito mil pessoas e 180 caravanas de todas as regiões do Estado. O Sindicato Patronal de São Jorge do Ivaí, vai participar também e terá produtores rurais visitando a feira dia 05 (quinta feira).