DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: NOVA RENEGOCIAÇÃO ATÉ AGOSTO

DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: NOVA RENEGOCIAÇÃO ATÉ AGOSTO

Dívidas de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU até outubro de 2010 poderão ser renegociadas ou liquidadas até agosto de 2013.

 

A Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, concedeu novo prazo para liquidação e renegociação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU. De acordo com a Lei poderão ser renegociadas ou liquidadas, com descontos, até a data de 31 de agosto de 2013 operações que foram inscritas até 31 de outubro de 2010.

A concessão de novo prazo para as renegociações de DAU foi um pedido recorrente da FAEP desde o encerramento da última renegociação ocorrida em junho de 2011.
A solicitação para reabertura da renegociação fez parte do documento Propostas para o Plano Agrícola e Pecuário e Plano Safra 2012/13.

No caso da liquidação até 31 de agosto os descontos são dados pela Lei 11.775 conforme abaixo:

TABELA 1 – Descontos em caso de liquidação

Soma dos saldos devedores na data da renegociação (R$ mil)	Desconto   (em %)	Desconto de valor fixo, após o desconto percentual. (R$)
Até 10	70	-
Acima de 10 até 50	58	1.200,00
Acima de 50 até 100	48	6.200,00
Acima de 100 até 200	41	13.200,00
Acima de 200	38	19.200,00

Para liquidação o desconto percentual da TABELA 1 incidirá sobre a soma dos saldos devedores ajustados na data da renegociação sendo em seguida aplicado o desconto de valor fixo.

Para renegociação das operações até 31 de agosto os seguintes descontos serão concedidos conforme a Lei  11.775:

TABELA 2 - Descontos em caso de renegociação 

Total dos saldos devedores na data de renegociação (R$ mil)	Desconto	Desconto fixo, após o
	(em %)	desconto percentual
		(R$)*
Até 10	65	-
Acima de 10 até 50	53	1.200,00
Acima de 50 até 100	43	6.200,00
Acima de 100 até 200	36	13.200,00
Acima de 200	33	19.200,00

 * A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto
 fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação. 

Na renegociação da DAU, o prazo de pagamento é de até 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário.

Produtores interessados em fazer a renegociação de DAU devem se programar financeiramente até agosto, pois o pagamento da primeira parcela da renegociação será feita imediatamente, ou seja, no momento da negociação.

É importante lembrar que o não pagamento das parcelas obtidas na renegociação resultará em perda dos benefícios, ou seja, os descontos serão perdidos e o saldo devedor retornará a condição anterior á renegociação.

A FAEP consultou a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná – PGFN/PR sobre quais os procedimentos para efetuar a renegociação ou liquidação, porém ainda não foram definidos.

 

A FAEP informará os endereços e telefones assim que tiver definição da PGFN.