sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

RESOLUÇÃO CONJUNTA-SEMA/IAP Nº 009/2012


Atendendo solicitação de Sindicatos Rurais, a FAEP e a Ocepar obtiveram uma resolução conjunta da Secretaria do Estado do Meio Ambiente e do Instituto Ambiental suspendendo a exigência do SISLEG, por um período de até 180 dias, enquanto o IAP elabora e implanta novos procedimentos baseados no CAR, estipulado pelo novo Código Florestal.


Da mesma forma foram suspensas a exigibilidade do SISLEG na formalização de novos Termos de Compromisso, de fiscalização e licenciamento ambiental, bem como sanções administrativas pelos órgãos ambientais, que tinham sustentação no Código Florestal anterior.


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