A garantia foi dada pela ministra do Meio
Ambiente, Izabella Teixeira, à presidente da CNA, senadora Kátia Abreu. Elas
reuniram-se nesta quarta-feira (24/10), no ministério, para discutir alguns
pontos do texto sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, na
semana passada, para complementar o novo Código Florestal.
Para a
presidente da CNA, a situação dos produtores, especialmente os pequenos e
médios, que estão produzindo comida nas Áreas de Preservação Permanente (APPs),
é um dos assuntos que precisam ser considerados nessa etapa de regulamentação da
lei. Defendeu que o Executivo estabeleça um escalonamento de prazos para os
produtores se adaptarem ao Código, especialmente do ponto de vista econômico,
respeitando um cronograma para desocupação dessas áreas. “É importante que essa
questão seja observada. A CNA tem uma grande preocupação com relação a esses
produtores que plantam há anos nas margens de rios”, afirmou a senadora Kátia
Abreu.
A questão da irrigação também é um ponto que precisa ser avaliado
durante o processo de regulamentação da Lei 12.651 e do Decreto 7.830, ambos de
2012, especialmente no que se refere às exigências para a regulamentação da
prática. “Esse ponto terá atenção especial porque se quisermos aumentar a
produção e a produtividade sem derrubar nenhuma árvore, nós vamos precisar
irrigar”, afirmou a presidente da CNA. De acordo com ela, o potencial para
irrigação no Brasil é de 30 milhões de hectares, mas, atualmente, apenas 5
milhões de hectares são irrigados. A meta é dobrar a área irrigada em 10 anos,
visando produzir mais para suprir a demanda dos mercados interno e externo.
Na reunião, a senadora Kátia Abreu manifestou preocupação com a
possibilidade de a regulamentação do novo Código Florestal ficar, por exemplo, a
cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e não da Presidência da
República ou do Ministério do Meio Ambiente. “Nós temos o maior respeito pelo
Conama e sabemos da importância desse conselho para o Brasil, mas quem pode
regulamentar essas questões é o Executivo ou o Congresso Nacional em alguns
casos”, afirmou. “Nós temos a garantia de que todas as regulamentações serão
feitas pela Presidência da República ou pelo ministério”, completou.
Outro aspecto discutido foi o georreferenciamento. Para a CNA, os
produtores poderiam ter dificuldades para aderir ao Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e ao Programa de Regulamentação Ambiental (PRA) se o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) participar do processo de validação do
georreferenciamento. “Isso seria um caos para o País e o texto não ficou bem
normatizado nesse aspecto”, afirmou a senadora Kátia Abreu. Na reunião, a
ministra Izabella Teixeira informou que a intenção não é complicar o processo.
Esse assunto também foi tratado pela presidente da CNA ontem, em reunião com o
Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. Eles se comprometeram a
apresentar uma proposta de adequação para a questão no prazo de uma semana.
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