7/1/2013
Metade das unidades do Paraná não têm plano de manejo
Documento exigido pela lei nacional rege as áreas de conservação, mas está presente em apenas 36 das 68 unidades protegidas no estado
O plano de manejo é um instrumento que dita as regras de uso de uma unidade de conservação, área delimitada para garantir a preservação de um ecossistema. Porém, o documento, exigido pela legislação, é ignorado pelos órgãos responsáveis. Entre as unidades federais, 68% não têm planos. E entre as estaduais, 47% não contam com o instrumento.
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgão do governo federal responsável pela gestão das unidades de conservação, informou que das 310 áreas distribuídas pelo país, 98 têm planos de manejo. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) possui 68 unidades de conservação criadas ao longo dos últimos 50 anos. Dessas, apenas 36 possuem o documento.
O artigo 27 da lei 9.985, de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece que todas as unidades devem dispor de um plano de manejo.
A mesma lei prega que o plano de manejo deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data da criação da unidade de conservação. Até que ele seja elaborado, a proteção da unidade deve ser assegurada.
O decreto 4.340, de 2002, determina o roteiro dos planos de manejo. Entre as exigências, ele cita que a partir da criação da unidade de conservação, e antes da implantação do plano, devem ser feitas e colocadas em prática ações de proteção e de fiscalização da unidade criada.
O plano de manejo deve estar disponível para consulta de qualquer pessoa na sede da unidade da conservação e no órgão responsável pela unidade.
Desde 2000, os planos passaram a ser exigidos por uma lei que preconiza a confecção do documento em até cinco anos após a criação da unidade. Mas, das 32 áreas que não possuem um plano de manejo no Paraná, 84% foram criadas antes de 2007 e já extrapolaram o prazo limite para implantação dos planos. É o caso da Estação Ecológica de Fernandes Pinheiro, nos Campos Gerais, que foi criada em 2001 e tem floresta de araucárias.
O governo estadual, responsável pelas unidades, pretende regularizar a situação em no máximo cinco anos. Entre as causas para a inexistência dos planos está a falta de regularização fundiária das áreas, o processo demorado para a execução dos planos, os custos, que oscilam em torno de R$ 200 mil por documento, e o fato de a maioria das unidades ter sido criada antes da legislação e já ter planos que precisam ser revisados de acordo com o decreto de 2002, que determina como o estudo deve ser conduzido.
Para o coordenador jurídico da Liga Ambiental, Rafael Filippin, a falta de planos mostra que não há compromisso com a efetiva gestão sustentável das unidades. Ele considera que os prejuízos não ficam restritos ao meio ambiente, mas à sociedade. "As pessoas que moram no entorno das unidades que não têm planos não têm clareza naquilo que podem e que não podem fazer", diz. Além disso, lembra Filippin, sem o plano de manejo não é possível planejar adequadamente os investimentos que serão feitos na área.
A chefe do departamento de unidades de conservação do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Maria do Rocio Lacerda Rocha, diz que o volume de trabalho é grande porque muitos planos precisam ser revisados. O litoral paranaense, por exemplo, terá novidades no início de 2013. O plano de manejo do Parque Estadual da Ilha do Mel, criado em 2002, está quase pronto, assim como a revisão do plano de manejo da Estação Ecológica da Ilha do Mel, que foi criada em 1982.
O que pode ou não fazer dentro de uma unidade de conservação. Qual sua história. Quais as espécies de animais, plantas e peixes que existem na unidade. O que os moradores do entorno da unidade podem fazer. Estas são algumas das informações incluídas nos planos de manejo. "Sem ele, é como se a unidade de conservação não existisse", resume o coordenador jurídico da Liga Ambiental, Rafael Filippin.
O parque estadual de Vila Velha, localizado em Ponta Grossa, nos Campos Gerais, é uma unidade de conservação estadual e um exemplo de como o plano de manejo é importante. A unidade ficou fechada entre os anos de 2002 e 2004 para ser revitalizada.
Com a reabertura do parque, em janeiro de 2004, as visitas passaram a ser monitoradas e foram proibidos os acampamentos e a alimentação na área de preservação. O número de visitantes foi limitado a 816 por dia e o horário de abertura do parque é restrito. Os turistas que querem fotografar as formações areníticas não podem sair da trilha.
Dependendo da categoria da unidade de conservação, as regras são ainda mais rígidas. "O local tem que estar ali como uma amostra do ecossistema para comprovar como era aquele ambiente primitivamente", acrescenta a chefe do departamento de unidades de conservação do IAP, Maria do Rocio Lacerda Rocha.
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